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Processo Seletivo SEBRAE Amapá nº 01/2013
Comunicado 01
14/04/2013

O SEBRAE Amapá, assessorado pela FAPETEC – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino,
Tecnologia e Cultura, torna pública a realização do Processo Seletivo nº 01/2013 destinado a recrutar e selecionar profissionais para o provimento de vagas existentes nos espaços ocupacionais (cargos) e formação de cadastro reserva para:
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Nível Médio – Assistente II

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Nível Superior – Analista Técnico I

O SEBRAE, por força da própria Lei que o criou - art. 8º da Lei nº 8.029/90 e art. 2º do Decreto nº 99.570/90, encontra-se desvinculado da administração pública. É uma instituição qualificada como "serviço social autônomo", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, a qual possui proteção constitucional contra qualquer tipo de interferência estatal em seu funcionamento, nos termos do inciso XVIII do art. 5º da Constituição Federal CF/88. Realiza o presente processo seletivo visando à transparência de seu processo de contratação e registra que não tem o dever de realizar concurso público, previsto no art. 37, II, da CF para o ingresso em seu quadro de pessoal, ato diferenciado do ora executado, não acarretando, portanto, qualquer tipo de estabilidade.

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para provimento de 20 vagas e formação de cadastro de reserva para os espaços ocupacionais (cargos), conforme requisitos estabelecidos no item 2 deste Comunicado, para atuarem no SEBRAE/AP.
1.2. A participação dos candidatos neste Processo Seletivo não implica obrigatoriedade de sua admissão, cabendo ao SEBRAE/AP a avaliação da conveniência e oportunidade de aproveitá-los em número estritamente necessário, respeitando a ordem de classificação.
1.3. O Processo Seletivo será regido por este Comunicado, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, e será executado pela FAPETEC – Fundação de Apoio à