Defesa lesão corporal veículo automotor

artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos que passa aduzir: PRELIMINAR 1) Ilegitimidade do Ministério Público – extinção da punibilidade pela decadência O Defendente foi denunciado pela prática em tese do art. 303, com as causas de aumento previstas no § único do art. 302, incisos I, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, cinco vezes, em concurso formal e art. 334, “d” do Código Penal. O art. 303 do CTB tipifica o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, conforme dicção do art. 291, § 1º, do mesmo diploma, aplica-se a este delito as disposições dos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº. 9.099/95. O art. 88 da Lei dos Juizados Especiais leciona: “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas. Nos autos, o crime imputado ao Defendente é lesão corporal culposa, que de acordo com o dispositivo retro transcrito, é crime de ação penal pública condicionada a representação, portanto, para que o Ministério Público possa agir, é necessária a representação da vítima ou seu representante legal. Nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, o ofendido, ou seu representante legal decairão do direito de representação, se não o exercer no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia que vier a saber quem é o autor do crime. No mesmo sentido, o art. 103 do Código Penal dispõe: “...o…

para ser assistente de acusação, pois a família não concordava com a denúncia oferecida pela promotora em desfavor de Agnaldo Martins Cerqueira. Agnaldo havia atropelado e matado Jonatas, a Promotora entendeu que Agnado cometeu lesão Corporal e requer a suspensão condicional do processo enquanto o advogado sustenta que ele cometeu homicídio culposo. ANÁLISE ARGUMENTATIVA BASEADO EM EMEDIATO (2004) TEXTO ARGUMENTATIVO Em seu texto, Emediato (2004) afirma que para um texto ser realmente…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

A indenização por dano moral não se traduz em rendimento ou provento, fatos geradores da incidência do Imposto de renda, conforme está disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional , traduzindo-se apenas em compensação pela violação de direito subjetivo, decorrente de ato ilícito praticado pela requerida. (apelação cível nº 1.0024.03.037814-5/001 - comarca de belo horizonte - apelante (s): transluciana ltda primeiro (a)(s), edmea sílvia de souza segundo (a)(s) - apelado (a)(s):…

com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. I - DOS FATOS A Acusada foi denunciada como incurso nas sanções do art. 121 C/C art. 18, I parte final, ambos do Código Penal Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 01/02/2014, Jerusa, atrasada para importante compromisso…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande Autos n. XXX/X.XX.XXXXXXXX-X ADEMAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 406, do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS…

CRIMES EM ESPÉCIE   HOMICÍDIO CULPOSO [302] E LESÃO CORPORAL CULPOSA [303] Não confundir as infrações administrativas, que são antissociais, reprováveis pelo direito, ainda que não constituam crimes = Órbita do Direito Administrativo. Sendo o crime culposo um delito de índole eminentemente material, o resultado apresenta-se como peça indispensável na sua composição, sendo ele chamado de ―componente de azar‖ [ZAFFARONI] dos delitos negligentes. Desta forma, por mais…

CASOS CONCRETOS DIREITO PENAL 2 DA AULA 6 A AULA 12 aula 6 o caso do Celidônio: O RECURSO DEVERA SER NEGADO POIS O CRIME DO ART 217/A SERIA PUNIDO COM RECLUSÃO SENDO ASSIM DEVERIA FICAR INTERNADO DE ACORDO COM ART 97. AO PRAZO DEVERÁ PERMANECER ATÉ CESSAR A PERICULOSIDADE, NAO PODENDO ULTRAPASSAR 30 ANOS AULA 7 PERDÃO JUDICIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 242 Ú FOI UM ATO DE NOBRE 107 INC 9 AULA 8 (QUESTÃO 1) RESPOSTA DO JAIME: (A) OCORREU A EXTINÇAO DA…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto,…

presença de V. Exa. requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. I - FATOS Consta do Auto de Prisão em Flagrante nº 500/2012, que o autor em data de ______________, conduzia seu automóvel em estrada deserta nos arredores de sua propriedade rural, e que após percorrer cerca de 02 (dois) quilômetros, este veio a ser surpreendido por uma equipe da…