Processo penal

vez que o denunciado havia constituído advogado, o Juiz não poderia nomear advogado dativo. A não apresentação de defesa prévia, causa um prejuízo para a defesa, sua não apresentação dentro do prazo legal é causa de preclusão. 2) José, dirigindo seu veículo pela Avenida Aricanduva, veio a colidir com a traseira de um coletivo, e ato contínuo seu veículo veio a atropelar Maria, que sofreu lesões corporais leves. Comparecendo milicianos ao local, José foi conduzido ao Distrito Policial da área, onde foi lavrado um boletim de ocorrência por lesão corporal culposa. Enquanto o Delegado registrava o B.O., chegou ao Distrito Maria, que também assinou o boletim. Instaurado inquérito policial, foi José indiciado, e os autos foram remetidos ao fórum, tendo José sido denunciado pelo Promotor de Justiça. FATOS: Artigo 129 do Código Penal Lesão corporal culposa: Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano José colidiu contra a traseira de um coletivo; Na seqüência, atropelou Maria causando-lhe lesões corporais leves; José, conduzido à delegacia, lavrou-se uma ocorrência por lesão corporal culposa; Maria também compareceu à delegacia e assinou a ocorrência; Instaurado o inquérito, José foi denunciado; e Autos remetidos ao fórum, sendo José denunciado pelo Promotor de Justiça. OBJETIVOS: O procedimento adotado está correto? Fundamentar. HIPÓTESES: José poderia ser conduzido ao Distrito Policial? Deveria assinar o Boletim de Ocorrência? Incurso no artigo 129…

LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, 1º, III) (Elton). CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (Elieser). AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA. I - Como decidiu a Julgadora, condenado o recorrente Elton e mantendo a absolvição de Elieser: “Desta forma, a prova contida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório contra Elton, não havendo qualquer dúvida de que foi ele o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA MEMORIAIS FINAIS PROC , qualificado nos autos, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do órgão de atuação da Defensoria Pública Estadual abaixo subscrito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos moldes do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, e o faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS foi denunciado pelo Ministério Público, em virtude da suposta…

.......................................................................13 Ponto nº 10.............................................................................................................14  3 Curso de Estágio Profissional de Advocacia PONTO 1 No dia 30 de agosto de 2007, Vânia Pereira, brasileira, casada, residente na Rua José Portela n. 67, em Franco da Rocha – SP, foi presa, em flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e…

PENAL tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...........- SÃO PAULO. Ação Penal nº NOME, QUALIFICAÇÃO COMPLETA - SP, CEP ..............., na Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados adiante firmados, já devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir…

Júri Simulado – Acusação: Ohana: Foi dito que o réu Getúlio Vargas está sendo acusado de ser ditador, porém eu diria que ele também poderia ser acusado de: Ser um ditador populista com inspirações fascistas, ser o criador do Estado intervencionista, que é paternalista e corporativista e persiste até hoje. Acusado de ser um inimigo da democracia. Acusado também por ser o presidente que fechou o Congresso, reprimiu movimentos de oposição com violência e censurou os meios de comunicação.…

superveniência de doença mental e conseqüente adoção de medida de segurança substitutiva na modalidade de internação, esta deverá ter parâmetros para o prazo de cumprimento, os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou seja, o período residual desta. Questão 3. Considere as assertivas abaixo sobre lesão corporal, penas restritivas de direitos e medidas de segurança: (TJ/RS. Juiz de Direito Substituto/2009) I. A condenação do acusado por lesão corporal leve não…

comunicação: E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR E-MAIL PARA SUPORTE: SUPORTE.FORUMTV@CURSOFORUM.COM.BR 3. Comecem navegar, primordialmente, pelas seguintes aulas. a) Tutorial; b) Marcação de Códigos (conteúdo extra); 4. As peças devem ser enviadas em modelo editor de textos (word, por exemplo). 5. Só serão corrigidas as 03 peças que se encontram nessa apostila no setor PEÇAS PARA ENVIO, as demais são feitas pelo professor durante as aulas.…

esclarecimentos da vítima 1) esclarecimentos da vítima 2) oitiva das testemunhas (acusação / defesa) 2) oitiva das testemunhas (acusação / defesa) 3) esclarecimento dos peritos (se for o caso) 3) esclarecimento dos peritos (se for o caso) 4) acareação 4) acareação 5) reconhecimento de pessoas e coisas 5) reconhecimento de pessoas e coisas 6) interrogatório 6) interrogatório 7) Diligências (se houver necessidade e deve 7) Diligências (se houver…