Resposta De Acusação Art 302 Ctb

para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da…

CONTRA A VIDA I. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Homicídio. (ART. 121, CP) Número de Semana de Aula 1 Estrutura do Conteúdo Outros crimes contra a pessoa: Infanticídio – induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – aborto – lesão corporal – abandono de incapaz – omissão de socorro – maus tratos). Os crimes contra a vida vão do art. 121 até o 128, todos do CP. Todos os crimes DOLOSOS contra a vida são de competência para…

excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º traz o homicídio doloso qualificado; d) O § 3.º traz o homicídio culposo; e) O § 4.º traz as majorantes de pena; f) O § 5.º traz o perdão judicial. E o homicídio preterdoloso, onde se encontra? R- No art. 129, § 3.º. É sinônimo de lesão corporal seguida de morte. Não vai a júri porque

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 52 3.8 DO DIREITO DE RECUSA 53 4 A PROBLEMÁTICA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 57 4.1 SEGURANÇA NO TRÂNSITO 62 4.2 DO CONFLITO ENTRE O DIREITO DA COLETIVIDADE À VIDA E DO DIREITO INDIVIDUAL DA LIBERDADE 65 4.3…

ELEMENTOS 37 5.3 TEORIAS 39 5.4 POSIÇÃO DE AUTORES ACERCA DO TEMA 41 5.5 O TEMA NA JURISPRUDÊNCIA 47 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE 51 6.1 HIPÓTESES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 121, CP E ART. 302, CTB – LEI 9503/97) 53 6.2 CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS 56 6.2.1 Tribunal do Júri 56 6.2.2 Juiz Singular 59 6.2.3 Benefícios e Penas Restritivas de Direitos …

NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE..... 48 4.1 O TRÂNSITO BRASILEIRO ...................................................................................... 48 4.2 ASPECTOS DO CRIME DE HOMICÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ......................................................................... 50 4.3 A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL E OS CRIMES DE TRÂNSITO - ALTERAÇÕES DA LEI 11.705 DE 19 DE JUNHO DE 2008…

Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve ser escrito (art. 9° do CPP). Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Outras formas podem ser usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato (gravação de som e/ou imagem, por exemplo). C) Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do indiciado pode consultar os autos do inquérito policial (art. 7°, XIII a XV, e § 1°, da Lei n.° 8.906/1994…

Princípio do Devido Processo Legal/Due process of law (art.5º, LIV, da CF): Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade ou de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. No âmbito processual garante ao acusado a plenitude da defesa, compreendendo-se o direito de ser ouvido, de ter acesso à defesa técnica, de ter a oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação em todas as oportunidades, à publicidade…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…