Relaxamento de prisão em flagrante

1610 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ – ESTADO DO ____________

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador da cédula de identidade RG nº. ______ – SSP/__, CPF/MF nº. ______________, residente e domiciliado na ___________________, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), VEM respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. I - FATOS Consta do Auto de Prisão em Flagrante nº 500/2012, que o autor em data de ______________, conduzia seu automóvel em estrada deserta nos arredores de sua propriedade rural, e que após percorrer cerca de 02 (dois) quilômetros, este veio a ser surpreendido por uma equipe da Polícia Militar, equipe comandada pelo Sargento Ulisses Garcia o qual era acompanhado pelos Soldados Luiz Potencio, Getúlio Vargas e Hélio Donizete, que patrulhavam aquele perímetro em busca de um foragido do presídio local.
Após ser abordado, obedecendo a ordem policial, José saiu de seu veículo, e, ao contrário do que quer fazer crer a renomada equipe policial, estava “lúcido, sóbrio e sem exalar qualquer odor alcóolico”, oportunidade em que os sobreditos policiais, por “meros indícios”, COMPELIRAM José a se submeter ao teste do etilômetro, atestando por meio ilícito, pois obtido contra a vontade de José, que o mesmo estava embriagado com teor alcóolico não permitido, sendo portanto conduzido à Unidade de Polícia Judiciária onde foi lavrado o Auto de Prisão em questão, imputando a José a prática do delito tipificado no art. 306 do CTB c/c art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008.
Curioso é que no auto ora atacado, foi negado ao autor o direito de ser entrevistado por este patrono, ou até mesmo visitado por seus familiares, em manifesta contrariedade ao que estatui a

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