Relaxamento de prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE...

“A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº..., residente e domiciliado na Rua..., representado por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante a jurisdição de Vossa Excelência, requerer Relaxamento da Prisão em Flagrante com fundamento legal nos artigos 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e 310, inciso I, do Código de Processo Penal.

DOS FATOS

“A”, encostado a um veículo BMW, ao visualizar a aproximação da polícia militar, começou a correr, sendo capturado em posse de uma chave falsa. Verifica-se que os policiais levaram “A” até a delegacia, hipótese em que o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante pela prática do crime de furto tentado. Há de se observar a inexistência de qualquer dano ao bem “in casu”, pois, conforme referido, “A” estava apenas encostado ao veículo. Todavia, ao chegar à delegacia confessou sua intenção de furtar o automóvel, entregando a chave falsa.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”, nesse sentido, fortalece a proteção ao direito fundamental da liberdade.

Em consonância com a Carta Magna, vislumbramos que o artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, determina ao juiz que, ao receber o auto de prisão em flagrante deverá, fundamentadamente: “relaxar a prisão ilegal”.

No caso concreto não se constata a conduta exigida no artigo 155 do Código Penal para a configuração do crime de furto, qual seja, subtrair em benefício próprio ou alheio, bem móvel. “A” somente teve a intenção e preparou o ato, desistindo ao visualizar a polícia militar.

Pois bem, ao considerarmos as fases do “iter criminis”, colacionadas como: cogitação, preparação, atos executórios e consumação,