Responsabilidade Tributária

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico através de Lei, que disciplina os atos e impõe sanções quando do seu descumprimento. Regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é a norma jurídica tributária que disciplina e regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador…

Direito Tributário Estrutura da Norma Jurídica Tributária Renata Monteiro de Andrade Estrutura da Norma Jurídica Tributária Problemas: • A partir de que fato surge a Obrigação Tributária? • Surgindo o fato qual a Obrigação ? Qualquer norma jurídica possui uma estrutura dúplice: De um lado a Descreve certos fatos de forma genérica e abstrata De outro lado o Descreve as conseqüências jurídicas que a norma atribui à ocorrência do fato descrito na hipótese…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…

do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito…

Nasser 1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. Competência tributária é o poder/faculdade que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua tributo, descrevendo sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. A competência pode ser exclusiva, cumulativa, comum ou residual. Capacidade tributária consiste na capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar…

Risco de Evasão Fiscal na Substituição Tributária do ISS na Construção Civil *Diran Aquino de Lima Introdução O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas…

Obrigação Tributária (Ponto apresentado) 1. Apresente o conceito de obrigação tributária, e sua divisão. A obrigação tributária é uma obrigação jurídica estabelecida entre pessoas (sujeito ativo e passivo), que atribui direitos e deveres respectivos. Conforme dispõe o artigo 113 do CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa)…

financeira do estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos, enfim. O objetivo do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem o credor e o devedor do tributo (Imposto, Taxa e contribuição de melhoria) – a chamada relação jurídica Tributária (entes federativos X contribuinte (Povo). Conceito de Direito Financeiro – é o ramo do ordenamento jurídico que…

CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. As obrigações tributárias emergem no exato instante em que passam a existir, no mundo jurídico, o liame obrigacional entre um sujeito ativo, um sujeito passivo, possuidor de um direito subjetivo, um sujeito passivo, detentor de um dever jurídico e um objeto, alvo do litígio. Noutro norte, ao atinarmos sobre as causas extintivas das obrigações tributárias, elas poderão se dar, em linhas gerais, de cinco formas: i) com o…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS • TIPOS DE TRIBUTO, são cinco: |É o fato gerador que define o tributo, sendo irrelevantes a | |denominação e a destinação do dinheiro. | 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de melhoria 4- Empréstimos compulsórios 5- Contribuições especiais • O CTN fala em três espécies (apenas Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria) • Já a CF considera que são cinco as espécies…