Responsabilidade Tributária

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRO. MÓDULO I – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. ALUNA: VANESSA STUART ALBINO DA SILVA. QUESTÕES 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica, genericamente, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico

SEMINÁRIO I – Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Questões: 1) A norma jurídica tributária imputa à ocorrência do fato impunível a instauração de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, que tem por objeto o recolhimento de determinada quantia de dinheiro, a título de tributo. Em termos mais técnicos a norma tributária prevê a hipótese de incidência e o consequente. Acerca do tema colaciona-se lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Para…

1- Conceito de sujeição passiva tributária. A sujeição passiva é matéria ligada ao pólo passivo da relação jurídico-tributária. Refere-se, pois, ao lado devedor da relação tributária. É de quem se exige o cumprimento da prestação, representadas pelos entes destinatários (sujeito passivo) da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos. Regula o art. 121 do CTN, parágrafo único, que o sujeito passivo possa assumir a feição de: I – contribuinte, quando…

O Regime Jurídico da Substituição Tributária em IRS 2º Trabalho Realizado pela Aluna Mestrado em Gestão Fiscal:  Maria Manuela Ferreira Figueiredo (nº 21200047) do O Regime Jurídico da Substituição Tributária em IRS 2012/2013 Índice 1 Introdução ........................................................................................................................................ 3 2 A Relação Jurídica Tributária…

Regime Geral das Infrações Tributárias Direito Fiscal Ana Brandão - 3860 Ana Silva - 3907 Cristina Ferreira - 3925 Tânia Araújo - 3920  Infrações Tributárias;  Espécies de Infrações Tributárias;  Penas aplicáveis às Infrações Tributárias;  Crimes e contraordenações;  Responsabilidade Civil;  Dispensa da pena; Fases do Processo Penal e do Processo Contra Ordenação Tributária. Infração Tributária  O conceito de Infração Tributária está fixado no artigo 2º do…

CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Salvador 2014 MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, Faculdade Baiana de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Laís Gramacho Colares Salvador 2014 TERMO DE APROVAÇÃO MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

CONSULENTE: SR. SÍLVIO SILVA JÚNIOR. ASSUNTO: Substituição Tributária do ICMS. EMENTA: Substituição Tributária do ICMS – Legislação Aplicável – Restituição – Reorganização Societária – Incorporação Societária - Conclusão. PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Trata-se de Parecer Jurídico demandado pelo Consulente Sr. Silvio Silvia Júnior, perante este Escritório, visando sanar dúvidas sobre Substituição Tributária aplicada às Empresas, bem como esclarecer questões de organização

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo da obrigação tributária principal é quem tem o dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). Normalmente, esse sujeito passivo é o contribuinte (devedor direto ou sujeito passivo direto), posto que é ele quem pratica fato gerador da obrigação tributária (art. 121, parágrafo único,inciso I). Nada obstante, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo pagamento do tributo a uma terceira pessoa,…

LINKS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA VÍDEOS -Sistema Tributário Nacional – Primeira Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=NtN-wXcgaK4 -Sistema Tributário Nacional – Segunda Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=1V2JnnStTnQ -Sistema Tributário Nacional – Terceira Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=H6ubeaV8gkA -Sistema Tributário Nacional – Quarta Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo…

TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência…