Responsabilidade Tributária Terceiros

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

Administração tributária *Poderes e deveres da fiscalização: Toda e qualquer pessoa está sujeita à a atuação dos agentes da fiscalização tributária, mesmo as pessoas isentas ou imunes, sem qualquer exceção. 1-Inoponibilidade do sigilo comercial: O direito comercial assegura aos comerciantes o sigilo de seus livros, oponível aos participantes em geral. O CTN que é posterior ao Código Comercial esclareceu que o sigilo comercial não pode ser oposto ao fisco. 2-Requisição de…

possuem alíquotas altíssimas de ICMS, o que nos faz pensar sobre a regra da essencialidade. Introdução O presente trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e Substituição Tributária. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 era chamado imposto sobre circulação de mercadorias, ICM, com regulamentação pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro 1968, e tinha…

fonte é a receita tributária. Esperamos sempre por uma melhoria por parte dos nossos governantes para uma solução imediata, mas o problema é que passa ano, sai ano e os tributos só aumentam. Só nos resta conhecer as regras e a Lei como um todo para que não surjam problemas futuros com a justiça, sermos leigos no assunto não nos livra, por isso buscar o conhecimento continuo é fundamental principalmente para os donos de empresas,se preferem passar a responsabilidade…

credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o pagamento do tributo, nem em relação às obrigações principais e nem com as acessórias, surge para o Estado à obrigação principal, com o lançamento do credito a favor do…

ROTEIRO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA para materiais de construção e congêneres no Estado de São Paulo Abr/2010 ÍNDICE ÍNDICE 2 INTRODUÇÃO 3 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – regras gerais 4 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – materiais de construções e congêneres no Estado de São Paulo 9 3. VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL - não contribuinte do ICMS domiciliado em outra UF 13 4. VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL - contribuinte…

Princípios do Direito Tributário Princípio da Legalidade Tributária “O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Garante ao contribuinte a existência de uma lei p/ criar e cobrar o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir…

RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na…

ANDERSON PODEROSO BANTIM SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Professor: Gervásio Salvador 2012 QUESTÕES: QUESTÂO No 1 PRIMEIRA PARTE: Norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada, ou seja, em determinadas circunstâncias, determinado sujeito deve observar determinada conduta, se não a…

a firma cause prejuízos a terceiros. 2 - SOCIEDADE POR COTAS É uma forma de organização em que dois ou mais sócios se unem para abrir uma empresa. Pode ser comparada a uma firma individual, porém com mais de um dono. É dividida em sociedade geral e sociedade limitada. Nas sociedades gerais, os proprietários são responsáveis de maneira ilimitada sobre os prejuízos que a empresa possa causar a terceiros. Nas sociedades limitadas, os proprietários possuem responsabilidade limitada. 3 -…