Responsabilidade Tributária Terceiros

encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas § 2º A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou…

A RESPONSABILIDADE SOCIAL NA CONTABILIDADE INTRODUÇÃO Nos últimos anos o ambiente social vem passando por diversas mudanças, sejam elas tecnológicas, econômicas, políticas, sociais, e legais. As empresas começam a atuar cada vez mais de maneira a afetar diretamente a sociedade, exigindo uma nova postura dos profissionais inseridos no mercado de trabalho. É neste cenário que surge um novo perfil do contabilista que o mercado e a sociedade atuais exigem. A contabilidade é uma…

profissionais têm natureza tributária, menos a OAB (SESC, SENAI...); contribuição de seguridade social (contribuição social); contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Função da Constituição Federal: a) Determinar a competência tributária dos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); b) Limitar o poder de tributar (art. 150 CF). Princípios tributários e imunidades tributárias. c) Repartição de receitas tributárias. Federalismo…

Direito e Legislação Tributária Curso de Ciências Contábeis Prof. Yviane Rodrigues NECESSIDADES PÚBLICAS As necessidades publicas são sanadas pelas entrada e saída de recursos que significa direito financeiro. Entende-se por necessidades públicas aquelas que, por sua natureza, só encontram satisfação eficaz pela ação coordenada do grupo, quer seja voluntária, quer seja coativa a participação dos indivíduos que o formam. Para sanar a necessidade publica necessitara de uma intervenção que

Vejamos o que é República. 2. Conceito de República. Seus elementos República é o tipo de governo, fundado na igualdade formal das pessoas, em que os que detém o poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade. Veremos a seguir mais sobre está definição. a) É o Tipo de governo: Federação é forma de Estado, República é a forma de Governo, pelos dados do mundo uma das mais aceitas. O brasil é uma república desde 1889. Em uma república o…

regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critério material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento e a ser aplicada no dia-a-dia definindo a conduta tributária a ser observada…

COELHO. 8º semestre noturno. Ilhéus, BA FEVEREIRO/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Para que haja o LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO é necessário que ocorra o fato gerador, que é a situação definida em Lei necessária e suficiente para o nascimento de uma obrigação tributária da qual decorrerá o crédito tributário, após ser efetuado o Lançamento. O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo, (privativo da autoridade administrativa), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO | | CONCEITO É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a

PROFESSORA MARIA CRISTINA VAZ DE ALMEIDA AGOSTO/2012 Como escolher o tema de um TCC? Autor: Professor Ari Lopes (*) Se você precisa definir um tema de TCC, o que fazer? Procure um tema em área com a qual você se identifique. A área tributária para alguns pode parecer horrível, mas para outros pode ser a área ideal. Não existe tema ruim, mas sim tema mal desenvolvido. Cuidado com temas acadêmicos mas de pouca utilização prática. Existem algumas abordagens por aí, cujos…