Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

A inscrição de que trata este artigo, será de responsabilidade: (...) c) – do compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda, inscrito no Registro Imobiliário”. (grifamos). De fato, a posse de imóvel urbano constitui fato gerador do IPTU, no caso concreto constava perante o Cadastro Imobiliário da Prefeitura, no momento em que foi ajuizada a ação, que o titular da posse do imóvel sobre o qual recai a exigência tributária em questão era a pessoa do Sr. __________.

CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O…

personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a quem seja devedor de obrigação tributária, ou seja, a quem a lei atribuiu o cumprimento de prestação objeto de relação jurídica tributária. Inclusive essa imposição legal não pode ser alterada por…

67 PROCESSO DE EXECUÇÃO PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva …

Direito tributário, existe a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito dos quais seguem: em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). Em sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são pilares para a composição da Ordem Jurídica, vez que é por meio delas que enunciados sobre organização do Estado e sua sociedade são fixados, bem como a previsão das penalidade àqueles que infringirem tais normas balizadoras. Regra Matriz de Incidência Tributária –RMIT é…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA CIÊNCIAS CONTÁBEIS CINDY HELLEN SOUZA OLIVEIRA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL BOITUVA 2015 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA CIÊNCIAS CONTÁBEIS CINDY HELLEN SOUZA OLIVEIRA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL Trabalho de adaptação do Curso de Ciências Contábeis referente à matéria de Legislação Tributária. Professor Rogério BOITUVA 2015 PROPOSTA Elaborar um trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são pilares para a composição da Ordem Jurídica, vez que é por meio delas que enunciados sobre organização do Estado e sua sociedade são fixados, bem como a previsão das penalidade àqueles que infringirem tais normas balizadoras. Regra Matriz de Incidência Tributária –RMIT é…

FEDERAL DO TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade…

Explique, no âmbito da seguridade social o principio da anterioridade mitigada ou nonagesimal. - Em matéria tributária, a regra geral é que se uma lei institui ou majora tributo, essa nova cobrança só poderá ser exigida a partir do exercício subseqüente (art. 150, III, b) – este é o princípio da anterioridade tributária. As contribuições sociais não se submetem ao princípio da anterioridade tributária, só poderão ser exigidas após 90 dias da publicação da lei. Assim dispõe o art.…