Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 2015 SEMINÁRIO I – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Seminário I apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, de coordenação Geral do Professor Pós Doutor Paulo de Barros Carvalho, e coordenador local do Professor Doutor Tárek Moysés…

complementar a nota da 2ª NP da disciplina de Legislação Tributária Orientador: Prof. FORTALEZA 2013 Introdução Este trabalho tem por objetivo fazer uma melhor interpretação dos artigos 113 aos 138 do Código Tributário Nacional para maior compreensão dos mesmos. Envolve assuntos como a obrigação tributária, o fato gerador, tipos de sujeito, capacidade e responsabilidade tributária, e tipos de responsabilidade do direito tributário.…

não afetação dos impostos não é absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o mitigam, assim resumidas: (1ª) a repartição de receitas tributárias; (2ª) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária; e (3ª) a prestação de garantias (i) para operações de crédito por antecipação de receita, (ii) para a União (garantia e contragarantia) e (iii)…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO FALECIDO no curso da ação. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. CABIMENTO. inteligência do art. 131 do ctn. hipótese que não se confunde com a alteração do pólo passivo vedada pela súmula 392 da corte superior. I. Em se tratando de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, não constituindo pessoa jurídica e, assim, pessoa diversa. II. Nessa…

REGRA-MATRIZ S DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – QUE É NORMA JURÍDICA? E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? QUAL A FUNÇÃO DO CONSEQUENTE NORMATIVO? Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO NA EMPRESA LTDA. Luiz Antonio Ramalho Zanoti* André Luiz Depes Zanoti** Sumário: Introdução; 1. Sistema Tributário Nacional; 1.1 Impostos; 1.2 Taxas; 1.3 Contribuição de Melhoria; 1.4 Empréstimos compulsórios; 1.5 Contribuições sociais; 2. Responsabilidade Tributária; 2.1 Responsabilidade Tributária por sucessão; 2.2 Responsabilidade Tributária subsidiária; 2.3 Responsabilidade tributária por substituição; Conclusão; Referências. Resumo: O Estado…

normas de responsabilidade tributária Maria Rita Ferragut Mestre e doutora PUC/SP Responsabilidade tributária 1) Sujeito passivo: pessoa física ou jurídica, privada ou pública, detentora de personalidade, e de quem juridicamente exigese o cumprimento da prestação. 2) Consta, obrigatoriamente, do pólo passivo de uma relação jurídica = forma que o direito reconhece para obrigar alguém a cumprir determinada conduta. 3) Contribuinte ou responsável Responsabilidade…

esclarecimento que pontua e discute todas as responsabilidades referentes à direção/ administração da entidade Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Sebastião do Rio de janeiro, posto assumido pelo seu Provedor. Preliminarmente, cabe destacar que todo o estudo assoalhado adiante será direcionado às obrigações do Provedor, isto é, tanto àquelas atemporais, ou seja, vinculadas a este independentes do período de sua posse, quanto às responsabilidades temporais, sendo estas as…

FG: elemento da obg tributaria. Concretização da incidência tributaria, previsto em lei, onde nasce a obg tributaria. Pessoa q circula mercadoria deve pagar ICMS. FG instantâneo: se concretiza imediatamente qto q a realização e um único ato. Compra e venda de imóvel. FG Periódico: pena ocorre diariamente, a lei determina q o valor q o vlr do tributo seja apurado em determinado período. ICMS IR FG Complexivo: depende de uma serie de operações p/ apurar a base de calculo e mont do tributo devido

Aluno: Leonardo de Souza Naves Barcellos. Data de entrega: 16.03.2013. Seminário I: REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são estruturas lógicas que decorrem da interpretação do direito posto. Em suma, tais estruturas são compostas por duas partes interligadas: a antecedente, que contém a descrição de um fato de possível…