Responsabilidade Tributária Art 135 Ctn

Responsabilidades Tributárias O foco da responsabilidade tributária é o sujeito passivo da obrigação.  Espécies de sujeito passivo: Art. 121 CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se: a) Contribuinte – quando tenha relação pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador. b) Responsável – quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei. Ex.: Imposto de renda atribuir-se a fonte pagadora a responsabilidade de ater e

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico - tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina –se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo…

EXELENTÍSSIMO. SR(A). DR(A). MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE ____________ - ___ Execução Fiscal nº ____________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº ____________, inscrito no RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________, representado por seu procurador, instrumento de mandato incluso (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________,

Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art…

PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular a sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. É o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis…

SEMINÁRIO III – SUJEIÇÃO PASSIVA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Relatora da Turma B - Suzy Maria de Lima - 07/04/2010 Relatores (grupos): Leandro Almeida, Marco Antônio, Luiz Felipe e Marcos Duarte da Cruz. 1. Empresa “A” adquire empresa “B”. “A”, adquirente, é demandada pelo Fisco em relação a fatos jurídicos tributários realizados pela empresa “B”, acrescidos de multas moratória e punitiva. Responda as questões abaixo considerando os posicionamentos do…

Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após Lei Nº. 11.941 DE 2009 por Roberto Rodrigues de Morais O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os sócios das empresas enquadradas no SIMPLES

a exação tributária devida. A medida cautelar fiscal possui similares fundamentos à previstas no Código de Processo Civil, sendo o dano iminente e de difícil reparação (periculum in mora) e um direito que deva ser protegido pela ordem jurídica (fumus boni iures). O sujeito ativo pode ingressar com medida cautelar fiscal após a constituição do crédito tributário, visando decretar a indisponibilidade dos bens do devedor evitando que este frustre o pagamento da obrigação…

SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. I - QUESTIONÁRIO: 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister

OAB 2011.1 Direito Tributário Josiane Minardi josiane@pilatiadvogados.com.br • RESPONSABILIDADE DO ART. 135, CTN • Art. 135, CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II -os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas…