Responsabilidade Tributaria Para Tras

Nota:_______ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza COORDENADORA LOCAL Nélida Cristina dos Santos IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica são…

1 – INTRODUÇÃO Neste trabalho esta disposta um pouco sobre algumas responsabilidades tributaria e seus respectivos artigos inseridos no Código Tributário Nacional pela lei nº 5.172, de 25de outubro de 1966, tudo disposto nos artigos 128 a 138. Onde explicam conforme a lei as atuações dessas responsabilidades. 2 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO Essa responsabilidade acontece quando o individuo que pratica o fato gerador, não chega a se tornar realmente o sujeito passivo…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos…

tema: Substituição Tributária, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida de duas formas. Norma jurídica em “sentido amplo” são os textos de lei enquanto suporte físico. Norma jurídica em “sentido estrito” é a construção do sentido do texto positivo. Regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto.…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico através de Lei, que disciplina os atos e impõe sanções quando do seu descumprimento. Regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é a norma jurídica tributária que disciplina e regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador…

Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido…

MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1- Que é norma jurídica? E a regra matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é composta pela soma da lei com seu respectivo axioma e desta operação é equacionada o descritivo que pressupõe normas de conduta, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, regendo determinadas relações interpessoais em um certo

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: - Responsabilidade Tributária: A responsabilidade tributária pode ocorrer por substituição tributária ou por transferência: - Por substituição: Ocorre quando a obrigação tributária já nasce, tendo como forçado ao pagamento o responsável; - Por transferência: A obrigação nasce tendo como sujeito passivo o contribuinte, e é transferida por motivos diversos para o responsável. • Responsabilidade por Substituição: A lei pode atribuir de modo expresso a…

regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a significação a ser feita pelo interprete ao verificar os significados contidos no suporte físico, podendo ser definida em sentido amplo e em sentido estrito. Norma jurídica em sentido amplo são os enunciados prescritivos, enquanto a norma jurídica em sentido estrito é a correspondem à significação obtida do texto direito positivo. A regra-matriz de incidência tributária é tida como…