Resolução Anatel 365

natural (art. 5º, LIII, da CF) • A CF diz que ninguém será processado senão pela “autoridade competente”. • O STF já se manifestou contra: princípio da indivisibilidade do MP (art. 127, § 1º); natureza distinta do MP em relação ao Judiciário. • Vide Resolução n. 38/98 – CSMPF, arts. 2º e 3º. Princípio da inafastabilidade do Poder Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) • Previne ou repara lesão a direito. • Dirige-se a todas as autoridades que, direta ou indiretamente, possam afastar a…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 334 336 338 341 342 350 352 353 358 360 361 362 364 365 365 366 367 369 370 . . . . . . . . . . . . . . . . 375 375 376 379 382 385 392 393 394 396 403 406 408 410 411 417 418 A Projeto 421 A.1 Exercícios de Fixação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

reivindicações das gerações anteriores, fundamentando o Estado e prescrevendo as finalidades a serem perseguidos pela nação. A decorrência lógica é um potencial ainda maior de choque entre os direitos e interesses, tendendo à redução dos espaços de resolução pela regra majoritária, transferindo ao intérprete/aplicador da Constituição a tarefa decisória. Portanto, a Administração assume a função de aplicar o direito, em cumprimento da própria Constituição e não mais, meramente a…

Instrução Normativa-STN nº 1/1997. A Secretaria Municipal de Obras/SMO/RJ suspendeu a contagem de prazo das obras da UTR desde 21/08/2007 (fls. 211/222 – Anexo 8). 132. É oportuno assim, solicitar ao Ministério do Esporte que informe a respeito da resolução das pendências relativas à prestação de contas parcial por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos anteriormente liberados por força do Convênio ME nº 12/2007,…

Tributação e altera a Lei n Q 8 . 6 6 6 / 9 3 e a Lei n° 8 . 9 8 7 / 9 5 , dentre outras leis; - Lei n a 11.204, de 05 de dezembro de 2 0 0 5 , que altera a estrutura da Presidência da República e seus Ministérios, além de outras providências; - Resolução n c 07, de 18.10.05 e Resoluções n° 01 (de 0 7 . 1 1 . 0 5 ] e n° 07 (de 17.04.06] que objetivam impedir o nepotismo no Poder Judiciário e no Ministério Público; - Decreto n° 5.504, de 05 de agosto de 2 0 0 5 , que determina a adoção do…

Autorização, 188 7.10.1.2 Licença, 189 7.10.1.3 Admissão, 190 7.10.1.4 Permissão, 190 7.10.1.5 Aprovação, 190 7.10.1.6 Homologação, 191 7.10.1.7 Parecer, 191 7.10.1.8 Visto, 191 7.10.2 Quanto à forma, 192 7.10.2.1 Decreto, 192 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular, 193 7.10.2.4 Despacho, 193 7.10.2.5 Alvará, 193 7.11 Extinção, 194 7.11.1 Modalidades, 194 7.11.2 Anulação ou invalidação, 194 7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza, 194 7.11.2.2 Vícios:…

Considerações iniciais ...................................................................... 361 1.1 Análise do livro – um veículo de pensamento ....................... 363 1.1.1 A imunidade de imprensa e a publicação eletrônica ............... 365 1.2 Análise do jornal – um veículo de pensamento ..................... 368 Sumário 1.3 Análise do periódico – um veículo de pensamento ............... 369 1.4 Análise do papel destinado a impressão – um insumo ............ 371 13…

pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 72 capítulo iii defesa do consumidor § 1º (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na…

mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 72 CAPÍTULO III DEFESA DO CONSUMIDOR § 1º (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas,…

Procedimento comum ordinário 11.3.1.1 Petição inicial 11.3.1.2 Citação 11.3.1.3 Respostas do réu 11.3.1.4 Revelia 11.3.1.5 Ação declaratória incidental 11.3.1.6 Réplica 11.3.1.7 Julgamento conforme o estado do processo – extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 do cpc) 11.3.1.8 Julgamento antecipado da lide 11.3.1.9 Da audiência preliminar (art. 331 do CPC) 11.3.1.10 Do saneamento do processo (art. 331, § 2º, do CPC) 11.3.1.11 Das provas – do ônus da prova e os meios de…