Resolução Anatel 365

suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito [essa proibição não mais se aplica, conforme Resolução 05/2012 do Senado Federal]. 2. Embora o referido parágrafo tenha a natureza de direito material, porquanto cuida de regra de aplicação da pena, tema regulado no Código Penal brasileiro, mostra-se indevida e inadequada a sua…

FLORESTAIS E DA PESCA .................................. 7 Grande Grupo 7: TRABALHADORES DA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS .................. 103 Grande Grupo 8: TRABALHADORES DA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS .................. 365 Grande Grupo 9: TRABALHADORES DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO ................................................ 481 Grande Grupo 0: MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ............ 545 ÍNDICE GRANDE 6 GRUPO …

|Do levantamento fiscal |art. 360 | |SEÇÃO III |Do regime especial de fiscalização e controle |art. 365 | |SEÇÃO IV |Da apreensão de mercadorias, bens e documentos fiscais | | |SUBSEÇÃO I |Das mercadorias, bens e documentos fiscais sujeitos à apreensão

tenha adquirido, nos últimos 2 anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, exceto nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo, comprovada pela Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ou seu desaparecimento, comprovado por Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere. § 1o Não são isentas do ICMS as saídas dos acessórios opcionais que não sejam equipamentos…

se tratar de segurados portadores de defciência. d) de defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. e) autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência. 129 - Q370319 ( Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico / Direito Previdenciário ) Assine a alternativa correta em matéria de prazos…

quando se tratar de segurados portadores de defciência. d) de defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. e) autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência. 129 - Q370319 ( Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico / Direito Previdenciário ) Assine a alternativa correta em matéria de…