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e Nº 51, de 12 de julho, de modo a atender da melhor forma às necessidades sociais, evitando que certas atividades técnicas sejam indevidamente exercidas por profissionais que não disponham de suficiente formação academica, que os credencie para determinado exercício, visando expor o usuário, a qualquer dano ou risco a sua segurança ou saúde ou meio ambiente. Identificar alguns pontos na Resolução nº 52, de 06 de setembro de 2013, que mais ocasionam restrições e/ou conflitos a sua aplicabilidade. PÁG 04 3 Resumo da LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 “Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os oConselhor de Arquiteturta e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.” Em seu artigo 1° estabelece que o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo passa a ser regulado por esta lei. O artigo 2° fala sobre as atividades e atribuições da profissão, seu parágrafo único, enumera os campos de atuação do profissional. O CAU/BR será responsável pela especificação das áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas, partindo das diretrizes curriculares nacionais de tais profissionais segundo o artigo 3° parágrafo 1°. Para o uso do nome Arquitetura e Urbanismo e exercício da função, torna-se obrigação o registro no CAU do Estado ou Distrito Federal, como dito no…

comparativa entre a Resolução nº 21, de 05/04/2012 e Resolução nº 51, de 12/07/2013. 3.1 Entendimento da Lei: Seguindo a referência e embasamento nas Resoluções n°21, de 05/04/2012 e n°51, de 12/07/2013, que ambas consolidam as atividades e atribuições dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, dispondo as suas áreas de atuações privadas e áreas de atuações compartilhadas com outras profissões regulamentadas. 3.1.1 Resolução N° 21, de 5 de abril de 2012 O Conselho de Arquitetura e…

regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do Distrito Federal. Sua vigência é imediata para criação do CAU/BR enquanto que os demais dispositivos entrarão em vigor após a posse dos Conselheiros do referido Conselho, até instauração dos CAUs regionais. ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA Estabelece que esta Lei passe a regular a profissão de arquiteto e urbanista, revogando quaisquer dispositivos normativos que tratam da…

12.378.50 O CAU assumirá as funções de regulamentação da profissão do arquiteto e urbanista, até então sob o controle do sistema CONFEA/CREA, o que pode trazer alívio ou inquietação, a depender da perspectiva. Em princípio, será mais fácil valorizar a arquitetura e o urbanismo e promover o necessário diálogo com a sociedade e os profissionais em um universo institucional mais particular, específico da profissão. Como resultado prático da aplicação desses dois artigos, os arquitetos e…

Arquitetura e Urbanismo-CAU-MG, que impede o exercício profissional dos engenheiros, bem como a suspensão da aplicação da Resolução 51 do CAU/BR no estado de Minas Gerais, até a elaboração de Resolução Conjunta entre as entidades como determina a Lei 12.378/2010. De acordo com a advogada do Sindicato, Dra. Letícia Junger, “a juíza federal da primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando que o CREA/MG deve obedecer à legislação vigente, bem como as determinações…

RESOLUÇÃO N° 51, DE 12 DE JULHO DE 2013 PREÂMBULO Com a presente Resolução o CAU/BR atende à responsabilidade que lhe foi atribuída pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, de especificar as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas. Cumpre referir que este normativo se reveste de importância capital tanto para a…

RESOLUÇÃO N° 51, DE 12 DE JULHO DE 2013 PREÂMBULO Com a presente Resolução o CAU/BR atende à responsabilidade que lhe foi atribuída pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, de especificar as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas. Cumpre referir que este normativo se reveste de importância capital tanto para a…

NOVA LEGISLAÇÃO DOS ARQUITETOS RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Dispões sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação…

ponte é o engenheiro, não é função do arquiteto, sugiro e acredito que na falta de criatividade ele procure um Arquiteto Urbanista para melhor aconselha-lo sobre estética e design. De acordo com minhas buscas no site da CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo e do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), em pesquisa sobre a legislação das profissões no site da CONFEA encontrei a RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUN 1973, o Art. 2º e Art. 7º da Lei nº 5.194/66 e o que cita: “Art. 2º –…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DA BAHIA – CAU-BA Concurso Público - Edital nº 01/2014 _________________________________________________________________________________ O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DA BAHIA – CAU-BA, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com a função precípua de fiscalizar o exercício profissional de Arquitetura e Urbanismo, consoante…