Resolução Artigo 51 Cau

Resolução 51 Com a presente Resolução o CAU/BR atende à responsabilidade que lhe foi atribuída pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, de especificar as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas. Foi somente com o advento da Lei nº 12.378, de 2010, que se apresentaram em plenitude as condições para a efetiva individualização…

Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR) MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO Brasília (DF), 5 de dezembro de 2012. -1- - Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - CONSELHO DIRETOR Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz Presidente…

Cau- Conselho de Arquitetura e Urbanismo Estudo para Concurso Seção 1 Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 Atos do Poder Executivo ................................................................... 4 Presidência da República .................................................................. 10 Ministério da Saúde .......................................................................... 11 Ministério do Planejamento,…

RESOLUÇÃO N° 33, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 Aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 27 e 28, inciso II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 10, realizada nos dias 5 e 6 de setembro de 2012; RESOLVE: Art. 1° Aprovar o

Legislação Confea LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: âmbito de abrangência Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Âmbito de abrangência o Art. 1 O exercício da profissão…

padronização, mensuração e controle de qualidade; X - elaboração de orçamento; XI - produção e divulgação técnica especializada; e XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; III - da Arquitetura…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO – 1ª edição aprovada pela Resolução 01/138- COSU- São Paulo, de 31.10.2011, do 138º Encontro do Conselho Superior - COSU do Instituto de Arquitetos do Brasil IAB, realizado em São Paulo (SP). Complementado e modificado com contribuições do CEAUColegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR, composto por: • ABAP - Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas • ABEA -…

REGIMENTO GERAL CAU/BR Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais. Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes. Art. 28. Compete ao CAU/BR II - editar, alterar o…

Trabalho 01 REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL Michele Dias _______________________________________________ 7. Segundo a Resolução nº 51 de 12 de julho de 2013, quais são as áreas de atuação profissional que são privativas dos arquitetos e urbanistas? No âmbito dos campos de atuação relacionados nos incisos deste artigo, em conformidade com o que dispõe o art. 3° da Lei n° 12.378, de 2010, ficam especificadas como privativas dos arquitetos e urbanistas as seguintes áreas de atuação: I - DA ARQUITETURA