Resolução Artigo 51 Cau

múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja o comércio ou a prestação de serviços somente podem ser consideradas como uma única unidade consumidora se atendidas cumulativamente as condições estabelecidas pela Resolução Normativa n° 414 da ANEEL em seu Artigo 18. Caso contrário, devem ser ligadas de acordo com as prescrições desta Norma. 4.2.4 As edificações constituídas por uma única unidade consumidora que venham a ser transformadas em edificações de…

esforço demandado no processo de descentralização, existe necessidade do envolvimento e investimento pelos Gestores de Saúde a fim de perenizar este processo. Nesse sentido, o Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde no Estado de Minas Gerais, Resolução SES 3152/2012 de 14 de fevereiro de 2012, tem como objetivo a reestruturação e readequação das estruturas organizacionais existentes, a revisão dos processos de trabalho e a educação permanente dos profissionais da Vigilância em…

de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à pessoa do consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Também será abordada a transformação na teoria contratual como consequência da sociedade de massa na qual estamos inseridos, e a utilização de contratos de adesão repletos de cláusulas abusivas. Assim,…

igualmente aí foi abolida(47). §6º Mas, quanto a esta, sempre se entendeu — salvo quanto aos escravos(48); razão por que no Código Penal a encontramos só aplicada aos escravos(49), como era já anteriormente(50), e o tem sido em leis posteriores(51). As Câmaras Municipais e Assembléias Provinciais não a podem decretar ou impor, nem a de palma-toadas(52). Foi, igualmente, declarado que o Juiz de Paz não pode mandar açoitar escravo alheio sem havê-lo devidamente processado com…

como uma necessidade natural, restringindo-se a ambientes cultos, uma manifestação legitima da libido” . Outra explicação da homossexualidade na Grécia é o fato de treinar os homens para as guerras, nas quais não havia mulheres. Débora Vanessa Caús Brandão cita Caroline Mécary : Além da estética ao redor da homossexualidade, havia todo um ritual envolvendo a transmissão e aquisição de sabedoria, cujo maior exemplo é o filosofo Platão e seus preceptores. Adolescentes buscavam o…

Gabinetes dos Desembargadores do Trabalho (art. 40) Capítulo XI - Das Convocações e Substituições (arts. 41 a 44) TÍTULO II - DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Do Acesso, das Promoções e da Remoção (arts. 45 a 50) Capítulo II - Da Posse e Exercício (art. 51) Capítulo III - Das Férias, Licenças e Concessões (arts. 52 a 55) Capítulo IV - Da Lotação, da Remoção e da Substituição dos Juízes do Trabalho Substitutos (arts. 56 e 57) Capítulo V - Da Aposentadoria (arts. 58 a 63) Capítulo VI…

Gabinetes dos Desembargadores do Trabalho (art. 40) Capítulo XI - Das Convocações e Substituições (arts. 41 a 44) TÍTULO II - DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Do Acesso, das Promoções e da Remoção (arts. 45 a 50) Capítulo II - Da Posse e Exercício (art. 51) Capítulo III - Das Férias, Licenças e Concessões (arts. 52 a 55) Capítulo IV - Da Lotação, da Remoção e da Substituição dos Juízes do Trabalho Substitutos (arts. 56 e 57) Capítulo V - Da Aposentadoria (arts. 58 a 63) Capítulo VI…

consumidores à justiça‘’. Revista de Processo, n.º 62, abr.-jun./1991 p. 206. 2 Constituição Portuguesa de 1982, revisada em 1989. art. 102: “a proteção dos consumidores é um dos objetivos da política comercial.” 3 Constituição Espanhola de 1978, art. 51: “os poderes públicos garantirão a defesa dos consumidores e usuários protegendo, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos dos mesmos”. 4 Constituição Paraguaia de 1992, art. 27 e 38,…

contrato, objeto do contrato, contratado, data base, taxas de encargos sociais e BDI’s utilizados. Ao final os responsáveis pela elaboração devem assinar, informando nome, matrícula, formação e CREA/CAU. O responsável pela revisão deve também assinar, informando seus dados (nome, formação, cargo, matrícula, CREA/CAU). 2.18. PROJETO BÁSICO É conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou…

também na Internet pelos endereços eletrônicos: www.caipimes.com.br e www.santoandre.sp.gov.br. 2. São requisitos para inscrição: 2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no Artigo 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal de 1988; 2.1.1 Em caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos…