Contabilidade

DECRETO No 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o É revogado o Decreto 462, de 10 de julho de 1997. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006; 185o da Independência, 118o da República e 18o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Dorival Roriz Guedes Coelho Secretário de Estado da Fazenda Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil

2/406 ÍNDICE ANALÍTICO DO DECRETO 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 DENOMINAÇÂO TÍTULO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Capítulo I Da Isenção Número de Págias ....................................................................................10 ....................................................................................10 ......................................................10

Seção I Da Isenção por Prazo Indeterminado Capitulo II Da Suspensão

Seção II Da Isenção por Prazo Determinado...........................................................25 ....................................................................................37 ......................................................44 Capitulo III Do Diferimento ....................................................................................41 Capitulo IV Da Redução da Base de Cálculo TÍTULO II DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ....................................................................................60 Capítulo I - Da apuração