Resolução 819 97 Recurso

LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL Resolução nº 94/58 – Declara atividade privativa dos Contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36/48 .......... 49 Resolução CFC nº 110/59 – Aplicação de penalidades de que trata a letra b do artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, por infringência do parágrafo único do artigo 20 do mesmo diploma legal ....................................................................................... 51 Resolução CFC nº 239/68…

atributos indispensáveis e indissociáveis” (Navalhas, 1997, p.6). Com a realização deste manual pretende-se colaborar/contribuir para a formação dos formandos do curso de TAS, nomeadamente: - Definir o que é ser Técnico Auxiliar de Saúde (TAS) com recurso a legislação; - Identificar correctamente os direitos e deveres do TAS; - Identificar o papel do TAS nos diferentes contextos de actuação; - Identificar correctamente as tarefas a executar sob a supervisão directa do…

própria ciência contábil, como um Princípio Fundamental de Contabilidade. O Conselho Federal de Contabilidade, com poderes concedidos por Lei, aprovou o Código de Ética Profissional do Contabilista. Resolução CFC nº 803/96, de 10 de outubro de 1996, incluindo as alterações da Resolução CFC nº. 819/97, de 20 de novembro de 1997. 1.8 Perícia Contábil: só contador pode realiza-la? A perícia em matéria contábil deve-se entender toda que dependa de investigações nos assentos da…

................ 40 Conceituações das variáveis derivadas ............................................................... 65 Comentários ............................................................................................................. 97 Tabelas de resultados 1. Brasil 1 - Confronto dos resultados dos dados estruturais dos Censos Agropecuários - Brasil - 1970/2006 .................................................................................................... 175…

Ainda que ela seja acessória, ela não pode existir simplesmente da mistura de outros contratos. O contrato de fiança deverá ser formal, ou seja, é obrigatória a existência de documento escrito e assinado pelas partes, conforme o estipulado no artigo 819, do Código Civil. Ele também não admite interpretação extensiva, ou seja, não pode ser criada para o fiador obrigação diversa da que estava pactuada. O contrato de fiança é também, unilateral, pois gera obrigação apenas para uma…

organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; d) decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados. Art. 7º Ao Presidente compete, além da direção do…

compilando-os na presente publicação. Assim, este livreto reúne a lei orgânica da profissão contábil, o Decreto-Lei nº 9.295-46, recentemente alterado pela Lei nº 12.249-10, o Decreto-Lei nº 1.040-69, a Resolução CFC nº 750-93, que aprova os Princípios de Contabilidade e seu apêndice, e a Resolução CFC nº 803-96, que aprova o Código de Ética. Importa salientar as alterações promovidas na nossa lei orgânica, por força da Lei nº 12.249-10, arts. 76 e 77, que, dentre outras modificações,…

compilando-os na presente publicação. Assim, este livreto reúne a lei orgânica da profissão contábil, o Decreto-Lei nº 9.295-46, recentemente alterado pela Lei nº 12.249-10, o Decreto-Lei nº 1.040-69, a Resolução CFC nº 750-93, que aprova os Princípios de Contabilidade e seu apêndice, e a Resolução CFC nº 803-96, que aprova o Código de Ética. Importa salientar as alterações promovidas na nossa lei orgânica, por força da Lei nº 12.249-10, arts. 76 e 77, que, dentre outras modificações,…

lei, sob pena de nulidade. Ex: art. 108, contrato de compra e venda de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, deve ser celebrado por escritura pública, contrato de fiança deve ser celebrado por escrito – art. 819. OBS: desrespeitado o mandamento legal, o negócio jurídico (o contrato) existirá, mas será fulminado de nulidade, por ser reputado inválido. Exemplo: um humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquire algumas glebas…

utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marca-texto; formato: leitura mais dinâmica e estimulante; recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas e concursos ou por nós elaboradas, facilitando a…