Lei organica

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Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

LEI ORGÂNICA DA CÓDIGO DE ÉTICA E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

Porto Alegre | Janeiro de 2011

Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br

Coordenação-geral ContadorZulmir Breda Presidente do CRCRS

Coordenação da edição Márcia Bohrer Ibañez

1ª Edição
Tiragem 30.000 exemplares Projeto Gráfico e Diagramação SCAN - Editoração & Produção Gráfica Capa Stampa Design Impressão Benvenutti Gráfica e Editora

Porto Alegre, julho de 2010 Atualizada em janeiro de 2011 para a versão eletrônica.

APRESENTAÇÃO
Colega O conjunto de dispositivos legais que regemo exercício da profissão contábil precisa ser de conhecimento de todos os que fazem da Contabilidade a sua profissão. Dentro dessa premissa, destacamos aqueles textos que consideramos essenciais, compilando-os na presente publicação. Assim, este livreto reúne a lei orgânica da profissão contábil, o Decreto-Lei nº 9.295-46, recentemente alterado pela Lei nº 12.249-10, o Decreto-Lei nº 1.040-69, aResolução CFC nº 750-93, que aprova os Princípios de Contabilidade e seu apêndice, e a Resolução CFC nº 803-96, que aprova o Código de Ética. Importa salientar as alterações promovidas na nossa lei orgânica, por força da Lei nº 12.249-10, arts. 76 e 77, que, dentre outras modificações, tratou de extinguir a figura do registro secundário, alterar as penalidades por descumprimento da legislação einstituir o exame de suficiência como condição para obtenção de registro profissional. Esta edição integra o Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada deste CRCRS e foi elaborada com o intuito de difundir amplamente o seu conteúdo, para todos os contadores e técnicos em contabilidade registrados neste Conselho. São 40 páginas de normas que precisam estar presentes no dia a dia de todoo profissional contábil, pois representam o arcabouço básico que deve nortear o exercício da profissão. Porto Alegre, 10 de janeiro de 2011.

Contador Zulmir Breda Presidente do CRCRS

SUMÁRIO
7 DECRETO-LEI , de 27 de maio de 1946 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências. 7 Capítulo I – Do ConselhoFederal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais 10 Capítulo II – Do registro da carteira profissional 12 Capítulo III – Da anuidade devida aos Conselhos Regionais 13 Capítulo IV – Das atribuições profissionais 13 Capítulo V – Das penalidades 15 Capítulo VI – Disposições gerais 17 DECRETO-LEI , de 21 de outubro de 1969 Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula aeleição de seus membros, e dá outras providências. 20 RESOLUÇÃO CFC , de 29 de dezembro de 1993 Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC). 20 Capítulo I – Dos princípios e de sua observância 20 Capítulo II – Da conceituação, da amplitude e da enumeração 21 Seção I – O Princípio da Entidade 21 Seção II – O Princípio da Continuidade 21 Seção III – O Princípio da Oportunidade 22 Seção IV – OPrincípio do Registro pelo Valor Original 23 Seção VI – O Princípio da Competência 24 Seção VII – O Princípio da Prudência 25 RESOLUÇÃO CFC , de 29 de novembro de 2007 Aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº 750-93 sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade. 5

26 Interpretação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do setor público 26 1. Interpretação dos PrincípiosFundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do setor público 26 1.1. O Princípio da Entidade 26 1.1.1. O enunciado do Princípio da Entidade 27 1.2. O Princípio da Continuidade 27 1.2.1. O enunciado do Princípio da Continuidade 27 1.3. O Princípio da Oportunidade 27 1.3.1. O enunciado do Princípio da Oportunidade 28 1.4. O Princípio do Registro pelo Valor Original 28 1.4.1. O enunciado do...
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