Resenha Das Funções Constitucionais Do Ministério Público

Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional GRU – Guia de Recolhimento da União LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MF – Ministério da Fazenda MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PPA – Plano Plurianual SE – Secretaria Executiva SOF – Secretaria de Orçamento Federal SPOA – Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração STF – Supremo Tribunal…

RESENHA: EM BUSCA DE UMA PARTICIPAÇÃO MAIS EFETIVA DO CONGRESSO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA BRASÍLIA - DF 2014 Em Busca de Uma Participação Mais Efetiva do Congresso no Processo de Elaboração Orçamentária Nos termos do art. 166, § 1º, da Constituição Federal, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual (PPA), às diretrizes

TEMA - POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL O relatório tem como proposta esclarecer conceitos que diz respeito à Seguridade Social cujo dois eixos são a assistência social e a previdência social. Discutiremos também as emendas 20/98 e 27/2000, desafios e funções do assistente social dentro da área da previdência social. DESENVOLVIMENTO ETAPA- 1 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDAE SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios e objetivos da…

Universidade Federal do Piauí (UFPI) Aluno: Ernandes Pereira Rodrigues Tutora: Júlia macedo Curso: Bacharelado em Administração Pública Disciplina: Contabilidade Pública Data: 30/10/2011 Resenha Crítica Referências Bibliográficas ANGÉLICO, João. Contabilidade pública. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1995. ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade pública na gestão municipal. São Paulo: Atlas, 2002. BRASIL. Lei n.4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro

setembro de 2012 - ISSN 2177-4641 ______________________________________________________________________ EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL José Juarez Tavares Lima1 Norberto Luiz França Paul2 Fabrício Augusto Aguiar Leme3 Mônica Machado Alonso4 Tânia Cristina dos Santos Guedes Pinto5 Fernando Mendes Passaes6 RESUMO: O presente trabalho aborda a evolução constitucional do Brasil partindo do período ou fase colonial que influenciou a fase monárquica e os primeiros momentos…

estrutura, funções, notícias e localidades sobre o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e o Arquivo Nacional. Aqui, serão trabalhados o método de arquivamento destas instituições, bem como o prazo de arquivamento e os tipos de documentos que são armazenados. CONARQ Conceito | | O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos…

jurídica: autotutela, heterotutela e jurisdição. Princípios gerais do direito processual. Norma processual, objeto, natureza, fontes, eficácia no tempo e no espaço, interpretação. Trilogia processual: jurisdição, ação e processo. Direito Processual Constitucional. Técnicas alternativas de resolução de conflitos: noções de mediação e arbitragem. 3 JUSTIFICATIVA No momento em que o Estado passou a monopolizar tanto a dictio quanto a actio, a solução das controvérsias não mais pôde ser…

Econômica (CADE) LEI 8884/94 – ARTIGOS 20 E 21 A lei 8884 de 11 de junho de 1994 visa prevenir e reprimir as infrações de ordem econômica. A lei prevê a atuação do CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Econômica, autarquia federal vinculada ao ministério da Justiça. Das Infrações Art. 20 Constituição da infração da ordem econômica, os atos sob qualquer forma manifestados constituído em I, II, III, IV incisos; Denominando forma abusiva para a conquista de mercado de…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROF. EAD : HELEN ROSE A. DA S. PEDROSO COELHO TUTORA PRESENCIAL: SILVANA CRISTINA LEOPOLDINA ZANUTO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AMÁBILE R. M. E. BORGES 422225 BRUNA DE SOUZA CARVALHO 422298 DIVA ELAINE MUTAGUTI…

INTRODUÇÃO Um dos princípios fundamentais consubstanciados no artigo 1º da Carta Constitucional é o da livre iniciativa, que se orienta pelos preceitos constitucionais da livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores, dos valores sociais do trabalho e da repressão ao abuso do poder econômico. Afigura-se, pois, como mandamento maior, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário