ENTIDADES_AUTARQUICAS

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
INSTITUTO DE ECONOMIA
MONOGRAFIA

Autonomia Financeira e Orçamentária das
Entidades Autárquicas em Regime Especial

LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI

ORIENTADOR: Prof. Alexandre Santos de Aragão

JULHO 2005

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As opiniões expressas neste trabalho são da exclusiva responsabilidade do autor

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À minha noiva, incondicional. ROBERTA,

pelo

apoio

Aos meus pais, SÉRGIO e GRAÇA, pela confiança depositada.
Aos meus avós, ULYSSES e APARECIDA, pela privação do convívio.

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RESUMO

SULTANI, Leonardo José Mattos. Autonomia Financeira e Orçamentária das Entidades
Autárquicas em Regime Especial. Orientador: Prof. Alexandre Santos de Aragão. Rio de
Janeiro: UFRJ/IE; CVM, 2005. Monografia (Especialização em Regulação do Mercado de
Capitais).

Trata-se de estudo acerca da autonomia financeira e orçamentária atribuída às entidades autárquicas em regime especial, característica intimamente ligada à independência de tais entes. Busca-se enfatizar a sua importância mediante a apresentação de alguns aspectos legais e doutrinários sobre a matéria, questionando-se a sistemática atualmente adotada para a elaboração do orçamento e a administração dos recursos financeiros de tais entidades. O presente estudo aborda determinada linha de interpretação, não esgotando as discussões sobre o assunto, o qual ainda se apresenta controverso perante os órgãos do governo. Objetiva-se, por fim, propiciar o enriquecimento do debate em torno da questão, principalmente no que diz respeito aos aspectos operacionais relacionados à autonomia, raramente comentados pela doutrina. 10

PRINCIPAIS ABREVIAÇÕES UTILIZADAS

ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
BACEN – Banco Central do Brasil
CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil
CTN – Código Tributário Nacional
GRU – Guia de Recolhimento da União
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA –