Resenha Carta Magna

Lei n. 11.925/2009, que alterou o art. 830 da CLT, o Advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham a petição inicial, deixando neste ato da obrigatoriedade anterior, por prerrogativa legal do causídico subscritor. I - DA RESENHA FÁTICA: A Reclamante acima qualificada, foi contratada pelos Reclamados em 04/11/2009 para laborar como empregada DOMÉSTICA, com jornada previamente avençada de 220 horas mensais. Tendo laborado até 01/06/2011 sem registro na sua CTPS,…

não mais pode tolerar conviver com corrupção, com desigualdades, com inúmeras formas de violências… A necessidade de avanços democráticos em muitos setores está condicionada ao enfrentamento de muitas destas questões, e outras correlatas” Nossa carta magna já foi assinada, avanços tímidos relatados por órgãos, como a ONU, demonstram que apesar de toda evolução da informação, ainda devemos batalhar pelos direitos que a nossa constituição nos assegura. Portanto, saúde, dignidade,…

republicanas e na Reforma Tributária de 1966. Porém, uma análise minuciosa de seu desenvolvimento histórico, “levando em conta suas múltiplas dimensões, indica antes uma ´lenta evolução´ (VARSANO, 1996, p. 19). Para Arretche (2005, p. 71), apenas a Carta Magna de 1988 “operou de fato mudanças expressivas em relação ao status quo”. A forma como foi concebida a evolução desse sistema será demonstrada no item seguinte. 2.1 Breve Histórico Conforme o Código Tributário Nacional,…

jurisprudência sobre o tema, a qual pouco tem contribuído para fixar, de modo seguro, as bases da competência da Justiça Eleitoral. O presente artigo conecta-se a outro publicado nesta mesma revista (A natureza das atividades da Justiça Eleitoral. Resenha Eleitoral - Nova Série. Florianópolis, v. 4, n. 1. p. 25-34, jan./jun. 1997), inserindo-se, ambos, no contexto maior de uma Teoria Geral do Processo Eleitoral, que ainda está por ser elaborada pelos poucos juristas que se dedicam à…

A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA RELEVÂNCIA PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA ENQUADRAMENTO HISTÓRICO-SISTEMÁTICO SÉRGIO SARAIVA DIREITO O presente trabalho constitui uma versão elaborada a partir do relatório escrito de mestrado, no âmbito da disciplina de Direito Comunitário Institucional I, sob a regência do Prof. Doutor Fausto de Quadros, no ano lectivo de 2001-2002, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O texto ora…

delinquência, superiores ao contato que têm com definições contrárias a elas.” p. 42 Sobre a “teoria do etiquetamento”: “[...] os grupos sociais criam os desvios ao fazerem as regras cuja infração constitui o desvio e ao aplicarem tais regras a cartas pessoas em particular e qualifica-las de marginais.” p. 43 “Uma vez adquirido o status de desviado ou de delinquente, é muito difícil modifica-lo, por duas razões: a) pela dificuldade da comunidade aceitar novamente o indivíduo…

das espécies tributárias, tendo como alvo da controvérsia doutrinária 20 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.p.27. 21 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária,1975.p.40. 22 SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros,2001.p.689-690. 23 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 1992.p.109 24…

Da turma 2º Período, turno noturno Do curso de Direito FASNE – Faculdade Salesiano Recife - 01/06/2011. SUMÁRIO QUESITOS E RESPOSTAS SOBRE A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL; RESENHA DO LIVRO DO PROFESSOR FERNANDO ARAÚJO; • Introdução; • Independência do Brasil - como ficou o Brasil político e jurídico após o 7 de setembro; • Fatos históricos narrados no capítulo 7; • Universidade de Coimbra; • Universidades

título Adam Smith e a Riqueza das Nações 220 anos depois. De acordo com esse texto, foi precisamente no dia 9 de março de 1776 que veio a público a primeira edição do livro A riqueza das nações: investigação sobre sua natureza e suas causas, a obra magna de Adam Smith. Segundo dos dois livros publicados pelo autor, A riqueza das nações, como ficou conhecido, não perdeu sua atualidade. Na edição do último dia 25 de maio [1996], a revista The Economist, em um excelente artigo sobre o…

levantada por adeptos contrários a penhora on line, do que foram citados ao longo do trabalho os pontos a que foram julgados mais importantes, obviamente. Assim sendo, fez-se menção à quebra do sigilo bancário, do que foram sub-tópicos a questão da carta precatória e as medidas acautelatórias. Na seqüência, apontou-se o argumento de ausência de previsão legal, o que, como indicado ao Segundo Capítulo, não mais merece qualquer amparo, posto que tal argumentação sucumbiu em face…