Resenha Carta Magna

apresentado em evento................................................................ 23 2.3.1.4.3 Trabalho apresentado em evento sem anais publicados.......................... 24 2.3.1.5 Resenha (monografia) ................................................................................... 24 2.3.1.5.1 Resenha com título próprio.......................................................................... 24 2.3.1.6 Teses, dissertações ou outros trabalhos…

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 35. SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. 2. ed. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1954, pp. 13 e 14; v. _______. ______. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 40. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15. Introdução [ 39 ] Segundo o entendimento de Hugo de Brito Machado7, o Direito Tributário é o “ramo do direito que se ocupa das…

.................................................................. 19 2.3.1.4.3 Trabalho apresentado em evento sem anais publicados ...................................... 20 2.3.1.5 Resenha (monografia) .............................................................................................. 20 2.3.1.5.1 Resenha com título próprio .................................................................................... 20 2.3.1.6 Teses, dissertações e outros trabalhos acadêmicos ................

seu próprio entendimento, foi abolido por Portugal em 1821 e na Espanha em 1834. 14 2.3 Direito Lusitano Na Idade Média e na Europa continha-se a junção do Direito RomanoCanônico. Contrária a esta idéia, em 1215 a Inglaterra postulou a Magna Carta com os direitos individuais dos cidadãos. Em decorrência deste ato, outros países e doutrinadores entenderam que não deveriam manejar a tortura como forma de confissão, respeitando o direito de defesa advindo do due processo of law.…

EC n. 18, de1º de dezembro daquele ano, consagrou-se o sistema específico nacional,repetido nas Cartas Magnas posteriores e ganhando todo um capítulopróprio.Então, embora conteúdo do Direito Financeiro, o Direito Tributárionão se conforma com essa condição e, se do continente fosse retirado,acabaria por esvaziá-lo substancialmente” (FANUCCHI, Fábio, Curso deDireito Tributário Brasileiro, editora Resenha Tributária, 5ª tiragem da 4ªedição, 1979, p. 27-28)“No moderno Estado de direito,…

deve nortear o transcurso da apelação. Nesse sentido são as súmulas n.º 428 e 320 do STF. Ainda com relação ao prazo de 5 (cinco) dias, a maior parte da doutrina ainda entende que para o caso de intimação por carta precatória o prazo começaria a ser contado da juntada da mencionada carta aos autos. O Código de Processo Penal é omisso no tocante a esse ponto, por isso a jurisprudência entende que deve ser aplicada subsidiariamente a legislação civil. Em relação ao segundo prazo…

acaso, o conhecido Triângulo de Pascal e o tratado sobre as potências numéricas. Mas o trabalho excessivo minou a sua saúde, débil por natureza, caindo gravemente doente. Quando o seu pai morreu em 1651, Pascal escreveu a uma das suas irmãs uma carta sobre a morte com um profundo significado cristão em geral e em particular sobre a morte do pai. Estas suas ideias religiosas foram a base para a sua grande obra filosófica "Pensées" que constitui um conjunto de reflexões pessoais…

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda nos termos do que dispõe a Carta Magna, é função do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Sobre tal…

nível mundial existem várias convenções como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso. Em nível nacional, nossa Carta Magna reservou 32 incisos do artigo 5º, que trata das garantias fundamentais do cidadão, destinados à proteção das garantias do homem preso. Existe ainda em legislação específica – a Lei de Execução Penal – os incisos de I a XV do artigo…

e os funcionários que a usavam (UEL, 2007). Por causa da revolta do povo simples e barões contra a cobrança de impostos de forma autoritária, o Rei João Sem Terra ficando forçado pelas circunstâncias tomou a decisão de assinar a Carta Magna, em 1215. Onde a Carta tem como principio não poder haver impostos sem representação (UEL, 2007). Na Revolução Francesa (1789), a cobrança de impostos passa a ser normatizada, com a Declaração dos Direitos, que tem como objetivo o direito dos…