Resenha Carta Magna

cobrança só pode ser feita no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei instituidora, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Emenda era inconstitucional por tender a suprimir garantia individual do contribuinte. O art. 150, I, da Magna Carta proíbe os entes federados de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, colocando essas ações sob o princípio da legalidade. Reforçando esse ponto, por definição legal (CTN, art. 3), o tributo é prestação “instituída em…

princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. Este princípio decorre da proteção constitucional ao direito de propriedade, elencada no art. 5º da Carta Magna, a fim de impedir que esta norma seja desrespeita pelo Estado através da imposição de tributos excessivos. Na definição de Ives Granda, confisco "é concebido, no ambiente jurídico, como ação de força exercida pelo Estado…

pessoa” (1938: 609);15 assim como a negar qualquer influência dos povos itálicos autóctones, anteriores à colonização dórica, que sem nenhum pudor chama de bárbaros (1938: 610‑611).16 Insere-se neste mesmo projeto a insistência na profunda relação da Magna Grécia com aquele que Zeller chama de “caráter próprio da estirpe dórica”, do qual dependeriam as instituições das cidades dórico-aqueias que foram palco da atividade de Pitágoras (1938: 607). Como exemplos desse caráter Zeller…

Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. Capítulo VI. • FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais de direito tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 17/18. São Paulo: Malheiros. • ________. Simulação e negócio jurídico…

DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1 Texto extraído do site: http://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/arquivo/2012/junho/artigos/brevesapontamentos-sobre-condicoes-de-elegibilidade-inegibilidades-registro-de-candidatura-eacao/indexa77d.html?no_cache=1&cHash=3349e8e9803f1c4aefa7d9c06cec4171 Ricardo…

sociedade. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 1.1 Princípio da Responsabilidade Ambiental Explícito na Constituição Federal esse princípio repercute nas três esferas do direito: cível, penal e administrativa, já que o §3º do art. 225 da Carta Magna estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos…

regulamentação e da regulação na política econômica estatal. BOX 3 POLÍTICA ECONÔMICA E ESTADO As políticas econômicas ditadas pelo aparelho estatal possuem seus fins, objetivos e princípios esculpidos pelos textos constitucionais em geral, incluindo a Carta Magna brasileira de 1988, por intermédio da consagrada, doutrinariamente, Constituição Econômica. Ensina o eminente jurista mineiro Washington Peluso Albino de Souza (2005, p.209) a respeito daquela: A presença de temas econômicos,…

b) Distrito Federal - passou a ter representação semelhante aos estados-membros; c) Municípios - entidade política de existência prevista como necessária. Autonomia e competências mínimas, conferidas pela CF. UNIDADE V - Formas de Governo 5.1. Origem e resenha histórica Nos primórdios, as formas de governo eram as diferentes organizações institucionais do Estado. Na atualidade, as denominadas formas de governo são tidas como gênero, posto que abracem duas espécies variáveis de acordo…

.......................3 2 – Tributo e a Natureza das Contribuições ...................................................................5 3 – Emendas e as Alterações Jurídicas que elas propõem..............................................7 4 – Resenha Crítica dos textos de Aldaíza Sposati sobre a Seguridade Social................8 5 – Plano de Ação no Formato 5W2h “ O perfil e as funções do Assistente Social na área da seguridade social” ......................................................

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