Relatório Sobre Menor Infrator

transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer a infração penal, inicia-se a persecutio criminis (persecução penal), isto é, o Estado-Juiz desenvolve uma intensa atividade logo após a prática da infração penal, colhendo informações fundamentais sobre o fato delituoso e posterior envio dessas informações ao Ministério Público para avaliação dos autos. Essa intensa busca de informações resulta nos autos do processo, esses autos com essa gama de informações constituem o…

adolescentes infratores. * Com a Lei de Execução Penal ( Lei Federal nº 7.210/84), o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária. A História da Psicologia Jurídica no Brasil A Psicologia, inicialmente, era identificada como uma prática voltada para a realização de exames e avaliações, buscando identificações por meio de diagnósticos. A História da Psicologia Jurídica no Brasil Na Alemanha, na primeira metade do século XX, psicólogos se aprofundam…

trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA OTONIEL RODRIGUES SILVA A BANALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: NOTAS SOBRE UMA PEDAGOGIA DE EXCEÇÃO EM UM CENTRO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES Tubarão – Santa Catarina 2014 OTONIEL RODRIGUES SILVA A BANALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: NOTAS SOBRE UMA PEDAGOGIA DE EXCEÇÃO EM UM CENTRO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Educação da Universidade do Sul de Santa Catarina, como…

aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. II. Obrigação de reparar o dano Visa à restituição da coisa, ao ressarcimento do dano sofrido pela vítima e/ou à compensação do prejuízo desta pelo adolescente infrator, as infrações praticadas devem repercutir, lesar o patrimônio da vítima. Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa,…

estudo uma visão sobre o papel que a prisão desempenha na sociedade, junto com suas funções e paradoxos, pois a prisão, segundo o que se pensa sobre sua “verdadeira” função, deveria “recuperar” ao punir, e ao não conseguir seu intento, as críticas mostram que ela tem sido então um “fracasso”. Nosso objetivo neste trabalho busca mostrar que as incongruências do sistema penal, ao se constituírem em um “fracasso” em seus processos recuperadores, continuam como tema central de reflexão sobre…

restituição, reparação e compensação. Aplica-se a disciplina do Código Civil em relação ao patrimônio dos pais, sendo que se possível deve-se buscar a reparação pelo próprio infrator (pagando, por exemplo, com sua “mesada”, para que perceba o efeito da medida sofrida). Existe responsabilidade solidária dos pais se o menor for relativamente incapaz. 3-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – prevista no art. 117, do ECA. Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse…

profissionalizantes de qualificação e requalificação profissional para melhor atender a comunidade. A associação pretende oferecer respaldo e acompanhamento social e pedagógico, jurídico e assistencial a cada indivíduo por ela assistida seja eles ex infratores ou não, o objetivo da associação e realizar um trabalho e formação de caráter e interagir a ressocialização de cada assistido da entidade , fortalecendo assim o resgate da dignidade e do cidadão. Como a Associação de…

ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO Temos dentro do universo das amostras coletadas, os imóveis de números 10 e 12, que destoam do valor médio dos apartamentos. Indubitavelmente nota-se que o entorno deprecia bastante os preços. O imóvel de número 10 encontra-se em trecho íngreme e abaixo do nível da rua, ocorrendo risco de inundação do prédio, em época de chuva. Além disto, encontra-se junto aos trilhos onde circula o metrô, ocasionando poluição sonora. Ainda pesa sobre o imóvel o fato de…

...............................17 1 JUSTIFICATIVA O presente tema surge da necessidade de resposta para uma das questões sociais que tem sido objeto de relevantes discussões na sociedade brasileira, sobre a eficácia da aplicação da medida de internação como resposta ao grande número de atos infracionais cometidos por adolescentes. A escola do tema deve-se ao interesse de demonstrar se as medidas aplicadas aos adolescentes que praticam…