Relatório Sobre Menor Infrator

brasileira: a situação degradante do preso dentro dos estabelecimentos penitenciários. Faz também uma análise sobre o impacto dessa realidade nos índices de reincidência. 1. Introdução Um dos problemas que mais afligem a sociedade brasileira atualmente é o que se deve fazer com aquela pessoa que agiu de forma ilícita, que transgrediu as normas ditadas pelo estado. A forma através da qual o infrator é punido tem que ser eficaz e a pena deve ser justa, uma vez que o condenado deve…

Apresentadas as contrarrazões (fls. 131/5v), e, após parecer do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (fls. 140/5), vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto e, forte no artigo 557 do CPC, efetuo seu julgamento de forma monocrática, observando a orientação jurisprudencial sobre a matéria nesta Corte. Inicialmente, sem razão os apelantes no que diz respeito à aplicação das teses defensivas do Direito Penal e…

buscam internacionalizar esses direitos no âmbito regional (Europa, América e África) e surgem ao lado do sistema global. Algumas das vantagens desses sistemas regionais é que com um menor número de Estados envolvidos, o consenso político se torna mais facilitado. Além disso, como os sistemas regionais atuam em um âmbito menor, eles podem refletir com maior autenticidade os valores daquela região tendo, portanto, uma maior adesão. Os sistemas global e regional, ao invés do que se poderia…

denomina-se pela CF/88 dentro do IP, caracterizando-se pelos: • Discricionaridade • Auto-Executabilidade ou ( Oficiosidade ) • Procedimento escrito • Sigiloso • Obrigatório e Indisponível Relatório de Investigação Esse procedimento policial refere a respeito ao ato infracional praticado por menor infrator, não apreendidos em flagrante. Os casos que a autoridade policial tomara conhecimento de um ato infracional praticando pelos adolescentes, atuandose através de um fato…

com 200 mil habitantes, situado na Região Metropolitana da capital do estado do Rio Grande do Sul – é tomada como referência na análise da cultura do medo relacionada ao jovem infrator. Os dados do município apontam os maiores indicadores na região, que apresenta a maior taxa de internação de adolescentes e a menor proporção de aplicação de medidas em meio aberto. Tais fatores, aliados à escassa cobertura de acompanhamento dessas medidas concorrem para colocar estes jovens em…

fiscalização à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT) - MTE, à Polícia Federal, aos Conselhos Tutelares, dentre outros órgãos de fiscalização. Uma vez comprovada a denúncia, o MPT propõe ao infrator a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Se o infrator não assinar o Termo, o MPT ingressa com uma ação na Justiça para obrigar o explorador a deixar de praticar a irregularidade e responsabilizá-lo pelo dano já cometido, condenando-o a pagar uma multa. …

manifestação de vontade da maioria ou unanimidade dos conselheiros 3. Estrutura do Conselho Tutelar a) Implantação A responsabilidade pela implantação é do Município, e se dará por meio de lei de iniciativa do Executivo Municipal a qual disporá sobre as normas de caráter especial para o funcionamento do Conselho Tutelar. b) Composição (art. 132 ECA) O Conselho Tutelar será composto por cinco membros a serem escolhidos pela comunidade local para o exercício do mandato de…

Silenciar os inocentes: medidas punitivas para a recuperação de menores em estabelecimentos disciplinares mantidos pelo Estado (1945-1964) Marina Haizenreder Ertzogue Centro Universitário de Porto Nacional UNITINS - TO RESUMO Por meio da análise de documentos do Arquivo do Serviço Social de Menores do Rio Grande do Sul, o presente artigo pretende estabelecer a relação existente entre a prática punitiva em estabelecimentos disciplinares do SESME, no período de 1945-1964, e…

maioridade penal para esses menores infratores se faz presente no Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em crimes bárbaros como se tem vivenciado. Em razão disso a sociedade clama pelo rebaixamento da maioridade penal, porém, com argumentos frágeis e imediatistas. O objetivo principal desta pesquisa acadêmica é discutir sobre a maioridade penal, hoje fixada em dezoito anos de idade, e a polêmica questão sobre o rebaixamento da…

tranqüilidade, sossego e a convivência pacífica da coletividade, um dos fins justificadores da sua própria existência. Especificamente quanto ao trânsito, o Estado, através dos seus órgãos competentes, regula o tráfego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes que propriamente penalizar. Ocorre, porém, que não é possível delegar esse Poder de Polícia ao particular, seja ele pessoa física ou jurídica de direito privado, como vem…