Relatório Sobre Menor Infrator

tranqüilidade, sossego e a convivência pacífica da coletividade, um dos fins justificadores da sua própria existência. Especificamente quanto ao trânsito, o Estado, através dos seus órgãos competentes, regula o tráfego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes que propriamente penalizar. Ocorre, porém, que não é possível delegar esse Poder de Polícia ao particular, seja ele pessoa física ou jurídica de direito privado, como vem…

tranquilidade, sossego e a convivência pacífica da coletividade, um dos fins justificadores da sua própria existência. Especificamente quanto ao trânsito, o Estado, através dos seus órgãos competentes, regula o tráfego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes que propriamente penalizar. Ocorre, porém, que não é possível delegar esse Poder de Polícia ao particular, seja ele pessoa física ou jurídica de direito privado, como vem…

LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Atualizada até a Lei nº 20.379/2012 LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O

ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. VANILDA LUCIA VIEIRA RELATÓRIO FINAL TAGUATINGA, DF NOVEMBRO DE 2012. Identificação Nome: Vanilda Lucia Vieira Cordeiro Endereço Telefone: E-mails: Nível do Estágio Supervisionado: Nível I Local de Estágio Supervisionado: ONG- MPC - Mocidade para Cristo do Brasil Nome Supervisor Acadêmico (a): Ivanda Martins de Souza Silva…

emissão e condições de lançamento relativamente a resíduos e efluentes de qualquer natureza; XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente; XII - implantar sistema de cadastro e informações sobre o meio ambiente; XIII - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino; XIV - fomentar e incentivar o…

................................................. 18 Capítulo 2 - Das Percepsões acerca do Conceito de Menor Infrator 21 2.1 Ato Infracional e Menor Infrator 21 2.1.2 Da Inimputabilidade X Não Impunidade 21 2.1.2 O ambiente familiar e a formação da personalidade 21 Capítulo 3 - CAUSAS DA VIOLÊNCIA E FORMAS DE PREVENÇÃO 21 3.1 Dos Primeiros indícios do menor infrator em potencial 21 3.1.2 Das causas naturais da violência 21 3.1.2.1 Violência doméstica 21 3

503/97 (CNT) em seu art. 280, § 4o: § 4o O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência (negrito nosso). Portanto, o AIT só poderá ser lavrado por um agente da autoridade de trânsito, ou seja, pessoa física, e que preencha todos os requisitos formais e materiais dos atos…

PSICOLOGIA DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA PSICOTERAPIA ANALÍTICO-COMPORTAMENTAL COM ADOLESCENTES INFRATORES DE ALTO-RISCO: MODIFICAÇÃO DE PADRÕES ANTISSOCIAIS E DIMINUIÇÃO DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL Giovana Veloso Munhoz da Rocha São Paulo 2008 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO INSTITUTO DE PSICOLOGIA DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA PSICOTERAPIA ANALÍTICO-COMPORTAMENTAL COM ADOLESCENTES INFRATORES DE ALTO-RISCO: MODIFICAÇÃO DE PADRÕES ANTISSOCIAIS E DIMINUIÇÃO DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL …

da Unei (Unidade Educacional de Internação) onde estava internado, no último dia 3 de março. Em 2008, DionathanCelestrino, à época com 16 anos, matou três pessoas na cidade, sempre deixando os corpos em posição de crucificação.O medo também paira sobre a população de Ponta Porã (340 km de Campo Grande), na fronteira do Paraguai, pois a unidade de internação fica nessa cidade. A polícia não descarta a possibilidade de o jovem, hoje com 21 anos, ter fugido para o país vizinho.Os mais…