Relatório Sobre Menor Infrator

anos. Sendo assim adolescentes de 6 a 17 anos que cometam crimes (ou “atos infracionários” como são legalmente chamados) seram penalizados com as chamadas “medidas socioesducativas” por no máximo três anos, que é o período máximo de internação que um menor pode ficar de acordo com a lei, independente do crime que tenha cometido. Podendo voltar ao regime fechado em caso de mau-comportamento enquanto em liberdade, ou podendo extendê-lo até 21 anos no caso de tê-lo cometido aos 17 anos.…

Sócio-Educativas são sentenças judiciais impostas por Varas especiais para adolescentes que desrespeitaram o Código Penal Brasileiro, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069 de 13/07/19902, Capítulo IV do Título III. Visam os infratores entre 12 anos de idade completos até aos 18 anos incompletos, sendo estendidas até aos 21 anos em casos específicos, (Art. 2º - ECA). As medidas podem ser de 6 (seis) tipos, segundo Art. 112º - ECA: I – Advertência; II –…

região ou cidade. Lei da Oferta e da Procura Talvez a característica mais marcante das relações econômicas seja a lei da oferta e da procura. Via de regra, quanto maior for a oferta de um produto ou de um serviço, se a procura se mantiver a mesma, menor será o valor cobrado por ele, pois a concorrência de mercado obriga a redução dos preços para tornar viável as vendas. Por outro lado se a procura é maior do que a oferta, a tendência é que o valor cobrado pelo produto seja maior.…

RESOLUÇÃO Nº. 000/2015, DE XX DE DE 2015. Propõe PL para Atualização do Código do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso – BA, que dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA. O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 916, de 08 de Junho de 2001, que institui o CMMA, CONSIDERANDO, o que dispõe o Regimento Interno do CMMA, Resoluções CMMA Nº 12, de 25 de Julho de 2007 e Nº 53, de 31

12.850/13 (Organização Criminosa), e nos artigo 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas). Extrai-se dos autos, que entre os meses de maio e julho, iniciou-se o monitoramento e recolhimento de informações sobre ações criminosas no Morro do Horácio. De pronto, foi possível observar que o fluxo econômico gira em torno da venda de drogas na principal via pública da comunidade – Rua Antônio Carlos Ferreira, em local conhecido como “Beco da…

importância a um ou ao outro, mas na verdade, os dois aspectos representam a essência de nossas atividades. Não podemos e não devemos marginalizar um em detrimento do outro. Iniciaremos o estudo mostrando conceitos retirados de dicionários sobre as atividades de policiar e fiscalizar: Policiar; Vigiar, cumprimento das leis ou regulamentos policiais; vigiar com cuidado e interesse, zelar. Dar ou transmitir civilização a; Impedir que se manifeste; reprimir, conter. Fiscalizar:…

autorizado, com o preenchimento da ficha de filiação e a apresentação dos documentos exigidos pelo Conselho Diretivo Nacional. Após avaliação feita pela Diretoria Administrativa Nacional é aprovada ou negada a admissão do membro. Parágrafo 2º - Os menores de idade deverão apresentar, anexada à documentação solicitada para filiação, uma autorização por escrito dos pais ou responsáveis. É vedado aos mesmos integrar qualquer cargo diretivo em todos âmbitos. Artigo 15º – As fontes de…

......................26 3.5 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (LEI Nº 7.210/84).........................................27 3.5.1 Os tipos de Estabelecimentos Penais...........................................................27 3.5.2 Aspectos relevantes sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá – IAPEN......................................................................................29 3.6 DIREITO ESTRANGEIRO..................................................................

1 - Discorra sobre a estruturação do CONAMA na tutela do meio ambiente. Órgão Consultivo e Deliberativo: O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial -

........................ 21 12 INEXISTÊNCIA DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL ................................................................................................................................ 22 13 REFLEXÕES SOBRE O TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – SITUAÇÃO ATUAL NO DF ................................ 23 14 CONCLUSÃO ....................................................................................................