Relatório Sobre Menor Infrator

Julgamento dos Recursos (arts. 148 a 152) LIVRO II DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Título I – Das Disposições Gerais (arts. 153 a 155) Título II – Da Infração (arts. 156 a 161) Título III – Da Responsabilização pela Atitude Antidesportiva Praticada por Menores de 14 (quatorze) anos (art. 162) Título IV – Do Concurso de Pessoas (art. 163) Título V – Da Extinção da Punibilidade (arts. 164 a 169) Título VI – Das Penalidades Capítulo I – Das Espécies de Penalidades (arts. 170 a 177) Capítulo II…

INOCENTES: MEDIDAS PUNITIVAS PARA RECUPERAÇÃO DE MENORES EM ESTABELECIMENTOS DISCIPLINARES MANTIDOS PELO ESTADO. ERTZOGUE, MARINA Este artigo por meio das analises dos documentos do Arquivo do Serviço Social de Menores do Rio Grande do Sul, pretende estabelecer a relação existente entre a prática punitiva em estabelecimentos disciplinares do SESME, no período de 1945-1964. A punição tinha a função de domesticação e moralização da conduta do menor interno nas instituições de…

internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves 1997, Matos e Leal org. 2004. As pesquisas de campo realizadas na UNEI (Unidade Educacional de Internação) Laranja Doce de Dourados/MS, e na Promotoria da Infância e da Juventude da comarca de Rio Brilhante/MS, têm como objetivo principal abordar possíveis contradições entre a teoria e a prática aplicadas no cotidiano e no tratamento concedido ao adolescente…

A Justiça Restaurativa, amparada na voluntariedade e na consensualidade, propõe uma mudança de paradigmas, analisando o crime sob uma ótica muito mais ampla do que a simples violação ao ordenamento jurídico penal, acrescendo a valoração do impacto sobre a vítima, o agressor e à própria sociedade. Assim, algumas práticas restaurativas, como a mediação no âmbito penal, têm por escopo, quando possível fazê-lo, além de curar os traumas e as lesões causadas à vítima, resgatar o próprio…

normalização e controle profissional, com vistas à sua utilidade social e econômica. As profissões são praticadas livremente, porém seu exercício individual é regulamentado em lei e permitido em forma de concessão, demonstrando a permanente tutela do Estado sobre sua prática. O Estado manifesta este cuidado pelas autarquias normalizadoras e fiscalizadoras, em nosso caso, o sistema CONFEA-CREA. Da mesma forma, na sociedade civil, a organização profissional é livre, observados alguns…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 5.368-C, DE 2009 (Do Sr. Sandro Mabel) Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (relator: DEP. ANTONIO CRUZ); da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. DR. PAULO CÉSAR); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela

a cada crime cometido por menores de idade, crimes que muitas vezes chocam a opinião pública, como por exemplo, o mais recente episódio envolvendo um menor que aconteceu em São Paulo no mês de abril, em que um jovem de 17 (dezessete) anos assassinou um homem faltando 03 (três) dias para atingir a maioridade penal. Esse tipo de situação causa um desconforto social, que faz com que uma parcela da sociedade brasileira queira um maior rigor em crimes praticados por menores, ou seja, para…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA KARINE PIRES KJELLIN JUSTIÇA TERAPÊUTICA: PROGRAMA DESTINADO À RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR USUÁRIO DE DROGAS E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL Tubarão 2008 KARINE PIRES KJELLIN JUSTIÇA TERAPÊUTICA: PROGRAMA DESTINADO À RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR USUÁRIO DE DROGAS E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à…

estrutural e segundo o mesmo documento já citado, o Estado com seu discurso ideológico de proteção, e controle social, por uma higienização da sociedade, permitia, através do antigo Código de Menores (1979- baseado na Doutrina da Situação Irregular, que estava direcionada aos chamados menores carentes, abandonados, infratores e desajustados), uma desqualificação das famílias que se encontravam em situação de pobreza absoluta ou temporária, em “cuidar”, educar e orientar seus filhos para…

respeita a vida alheia. Os opositores dizem que não é aplicada de forma eficaz e que, como consequência, são anualmente executados vários inocentes. Dentro da polêmica sobre a pena de morte, surge outra polêmica: a execução de menores de idade. Dentre os países que tem pena de morte, apenas cinco deles executam menores de idade: Irã, Paquistão, Sudão, Iêmen e Arábia Saudita. Na última década mais de três países por ano, em média, têm abolido a pena de morte para todos os…