Atendimento socioeducativo - creas

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - FFCH
CURSO: Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei na Bahia
ALUNA: Verônica Celeste de Medeiros
TURMA 01
LOCAL DE ATUAÇÃO: CREAS
FUNÇÃO: Assistente Social


Analise como está estruturado o atendimento socioeducativo em meio aberto no municípioonde você atua, apontando os desafios e as facilidades para a participação do município na estruturação do SINASE, considerando os referenciais teóricos estudados durante o curso.


Sendo a Criança e o Adolescente portador de direitos e garantias é na família, que eles encontram o espaço ideal para a humanização e socialização, considerado por muitos autores, como espaço privilegiado paraque haja um desenvolvimento integral dos indivíduos (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, p,16), no entanto por muitas décadas este “espaço” foi rechaçado devido a uma condição estrutural e segundo o mesmo documento já citado, o Estado com seu discurso ideológico de proteção, e controle social, por uma higienizaçãoda sociedade, permitia, através do antigo Código de Menores (1979- baseado na Doutrina da Situação Irregular, que estava direcionada aos chamados menores carentes, abandonados, infratores e desajustados), uma desqualificação das famílias que se encontravam em situação de pobreza absoluta ou temporária, em “cuidar”, educar e orientar seus filhos para a convivência social e comunitária e assimtínhamos o famigerado sistema que suspendia, mesmo que provisoriamente, o poder familiar e seus deveres em relação aos filhos, tinha-se uma quebra de vínculos muitas vezes sem retorno, haja vista o tempo em que estas crianças e adolescentes permaneciam em verdadeiros “depósitos” de pessoas, mas comumente e legalmente chamados de instituições de amparo ao menor, que apenas reforçavam a sua condição,reducionista, de pessoas em lixo humano.
Na legislação brasileira vigente, vide Constituição Federal de 1988, que podemos defini-la como catalisadora de anseios de transformação social, o artigo 227 fala sobre a prioridade absoluta de assegurar os Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 – ECRIAD vem definir muito claramente como devem ser prestados essesDireitos e qual a forma de também responder a sociedade quando o adolescente for autor de algum ato contrario a norma geral. No ECRIAD percebemos o grande esforço dos seus idealizadores em definir crianças e adolescentes de acordo com normas internacionais sem subjugar, os princípios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e o do Maior Interesse da Criança (Art.3 ConvençãoInternacional sobre Direitos da Criança e do adolescente da ONU).
Mas, nem sempre foi assim. Para que chegássemos até aqui o pais buscou nas convenções em que é signatário atender aos seus objetivos e iniciar o processo de efetivação desses direitos. As regras de Beijing – 1985 foi o primeiro documento internacional que detalhava normas para administração de uma justiça juvenil previa, dentre outrasimportantes questões, a garantia da proporcionalidade entre ato infracional e medida judicial adotada, considerando para isso, as circunstancias pessoais do autor adolescente. Pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e Adolescente – 1989, o artigo 2º preconiza uma não discriminação, qual seja todos os direitos para todas as crianças, artigo 4º efetividade dos direitos e no artigo 8ºo direito a identidade e sua proteção. Percebe-se em diversos outros documentos a necessidade de uma legislação “local” que faça-se cumprir a doutrina de proteção integral, o que nos remete de imediato ao ECRIAD; nos remete também as aulas das professoras Jaluza e Isabel, (modulo III), “ a raiz da tutela da criança tem dimensão ontológica (ser gente) e passa pela dimensão cronológica (linha do...
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