Tcc - o e.c.a no processo de recuperação do menor infrator em regime de internação

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1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, nocontexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves 1997, Matos e Leal org. 2004. As pesquisas de campo realizadas na UNEI (Unidade Educacional de Internação) Laranja Doce de Dourados/MS, e na Promotoria da Infância e da Juventude da comarca de Rio Brilhante/MS, têm como objetivo principal abordar possíveis contradições entre a teoria e a prática aplicadasno cotidiano e no tratamento concedido ao adolescente infrator e os resultados alcançados no decorrer da internação.
Sabendo que a família é o instituto primordial de todo indivíduo e a sua formação dentro dela é de fundamental importância na definição dos traços de sua personalidade, e prejudicado está aquele que não tem um homem e uma mulher para chamar de pai e mãe, pois entende-se quea importância de um pai e uma mãe para uma criança é uma necessidade imensurável.
Desta forma, existem aquelas crianças, e não são poucas, que não conhecem seu pai ou sua mãe, ou até mesmo nenhum dos dois, sendo estas crianças abandonadas e carentes de carinho e de afeto. Circunstância esta que exige muita cautela por parte do Estado ao lidar com essas crianças, incluindo-se aí também osadolescentes, ao criar medidas e leis protetivas desses indivíduos. Isto porque a criança e o adolescente são seres em desenvolvimento e, como tais, devem receber uma proteção especial e integral por parte do Estado.
Neste sentido, este estudo se faz importante, pois trata-se de uma análise quanto ao contexto do menor infrator, em regime de internação, que têm proteção por Lei através doECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – para que se observe a relação de eficiência da teoria e a aplicabilidade, em relação ao que na lei foi preconizado, para que se entenda a importância do mesmo quanto à proteção social de direito do menor, bem como, possíveis fragilidades que possam existir quanto aos resultados desejados.
Portanto, esta pesquisa é de fundamental importância paraa contribuição no processo de esclarecimento à determinadas situações cotidianas que vivem os menores infratores que estão no contexto da ressocialização, em regime de privação da liberdade e que têm seus direitos garantidos não só no ECA, mas, sobretudo, na Constituição Federal.
2. CAPÍTULO I - O CONTEXTO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Infância: a família como primeiro gruposocial – Um olhar histórico e inclusivo

Numa retrospectiva breve da história da família a partir do século X, tomando como base Ariès (1981, p. 105), considera-se que até o referido século, a família, inclusive em termos de patrimônio, não tinha expansão. A partir de então, em decorrência das oscilações do Estado, a concepção de uma idéia a ser seguida ganha força a exemplo disso visualiza-seas preocupações a não-divisão do patrimônio.
Somente no século XV as crianças, especificamente os meninos, passam gradativamente a ser em educadas em escolas e a família começa a se concentrar em torno delas, garantindo-se entre outras coisas, a transmissão de conhecimento de uma geração a outra por meio da participação das crianças na vida dos adultos. Nos século XVI começam a se operarmudanças na família medieval, que vão se processar até o século XVII. Neste período, a situação da mulher é também alvo de mudanças, caracterizadas pela perda gradativa de seus poderes, o que culminava, no século XVI, com a formalização da incapacidade jurídica da mulher casada e a soberania do marido na família.
A partir da segunda metade do século XIX, o processo de modernização e o...
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