Oit - proteção do salário

Proteção do Salário Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil (http://www.oit.org.br) Proteção do Salário [1]CONVENÇÃO N. 95 I — Aprovada na 32ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1949), entrou em vigor no plano internacional em 24.9.52. II — Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.56; b) ratificação = 25 de abril de 1957; c) promulgação = Decreto n. 41.721, de 25.6.57; d) vigência nacional = 25 de abril de 1958. “A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e aí se tendo reunido em 8 de junho de 1949, em sua trigésima segunda sessão, Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas à proteção do salário, questão que constitui o sétimo ponto na ordem do dia da sessão, Depois de haver decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional, Adota, neste primeiro dia de julho de mil novecentos e quarenta e nove, a convenção seguinte, que será denominada ‘Convenção para a Proteção do Salário, de 1949’. Art. 1 — Para os fins da presente Convenção, o termo ‘salário’ significa, qualquer que seja a denominação ou o modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos suscetíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito…

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 1 de 10 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000432/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/09/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035711/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.003323/2010-18 DATA DO PROTOCOLO: 12/07/2010 Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador. SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIAS, CNPJ n. 02.555.548/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).…

056-000 Fone (048) 261.4093 o Fax (048) 261.4060 e-mail: observatorio@observatoriosocial.org.br website: www.observatoriosocial.org.br COMPORTAMENTO SOCIAL E TRABALHISTA RELATÓRIO GERAL DE OBSERVAÇÃO MOTO HONDA DA AMAZÔNIA 1 LISTA DE SIGLAS CC – Convenção Coletiva CCT – Convenção Coletiva de Trabalho Cedec – Centro de Estudos de Cultura Contemporânea CUT – Central Única dos Trabalhadores Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos…

consensos sobre as políticas nacionais e internacionais com impacto nas estratégias e programas para o emprego e o trabalho digno; Tornar a legislação do trabalho e as instituições mais eficientes, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento da relação do trabalho, promoção de boas relações laborais e o estabelecimento de sistemas de inspeção do trabalho eficazes. Direitos no Trabalho: Respeitar, promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho, que se revestem…

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Page 1 of 14 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002474/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/10/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048072/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46305.001956/2012-47 DATA DO PROTOCOLO: 02/10/2012 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. SINDICATO TRAB INDS METAL MECS MATS ELETRICOS DE ITAJAI, CNPJ n. 83.395.046/000184, neste ato representado(a) por seu…

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 1 de 12 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001607/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/07/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR038339/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.003439/2012-42 DATA DO PROTOCOLO: 10/07/2012 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. SINDICATO DOS TRAB. EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, REST., BARES E SIMILARES DA GRANDE FLORIANOPOLIS,…

consensos sobre as políticas nacionais e internacionais com impacto nas estratégias e programas para o emprego e o trabalho digno; Tornar a legislação do trabalho e as instituições mais eficientes, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento da relação do trabalho, promoção de boas relações laborais e o estabelecimento de sistemas de inspeção do trabalho eficazes. Direitos no Trabalho: Respeitar, promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho, que se revestem…

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Page 1 of 9 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001051/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/07/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR033390/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.008859/2011-83 DATA DO PROTOCOLO: 04/07/2011 Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PRIVADO DOS VALES DO RS - SINTEP VALES, CNPJ n. 88.369.574/0001-82, neste ato…

Vargas nº 47 – Bairro Centro – Alegrete - RS– str.marcelo@brturbo.com.br DORNELLES, Márcia Iara da Costa – Doutora – URCAMP – Praça Getúlio Vargas nº 47– Centro – Alegrete/RS –marciadalegrete@hotmail.com.br RESUMO O presente artigo tem como tema os descontos oferecidos pela Instituição URCAMP Campus Alegrete (RS) para funcionários, filhos e dependentes diretos. Esse trabalho foi realizado com o objetivo de investigar a realidade da incidência dos descontos sobre o valor bruto da…

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 1 de 24 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000755/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/05/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR025572/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.006408/2012-92 DATA DO PROTOCOLO: 18/05/2012 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. SIND TRABS I CONSTR DE EST PAV OBRAS TERR EM GERAL RS, CNPJ n. 88.243.662/0001-33, neste ato representado(a) por seu…