Relatorio Descritivo Processual Serviço Social

centenárias que existiam para proteger as cidades, foram praticamente extintas durante o período militar, devido à transferência da competência da Segurança Pública para os Estados e retornaram a cena na Constituição de 1988 com a missão de proteger bens, serviços e instalações conforme disposição do artigo 144 da Carta Magna. Mas de fato, essas organizações exercem as mais diversas funções, inclusive na Segurança Pública, então surge à pergunta se os Guardas seriam investidos do Poder…

impostos e taxas, protocolo de requerimento, verificação de débitos, confecção da negativa e guias de cobrança; Executa as tarefas de fiscalização de tributos do município, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses da Fazenda Pública e da economia popular; Mantém-se informado a respeito da política de fiscalização,…

Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo…

trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral…

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado

alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor. Não o…

aplicação. Demonstra-se a importância de unir as novas tecnologias as técnicas já existentes, para a busca da verdade real, e a maior segurança jurídica. Uma mera hipótese do ocorrido não é suficiente, pois o que se almeja são a justiça e a pacificação social. A autora conclui que é preciso haver integração no momento de realizar as perícias entre as técnicas tradicionais e as novas técnicas, promovendo maior celeridade e certeza da prova e do julgamento, ainda investimentos e…

Nosso objetivo é fixar critérios e normas para registro e orientação das atividades da engenharia civil. Por isso, as equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação…

Metálicas 3.28 - Empresas que exercem atividades de Projeto, Fabricação, Montagem, Instalação, Homologação, Manutenção e Reparos de Máquinas e Equipamentos Mecânicos destinados à Indústria de Tratamento Superficial 3.29 - Empresas prestadoras de serviços para terceiros ou para uso próprio na área de Tratamento Superficial e/ou Tratamento Térmico. 3.30 - Fiscalização de Empresas com atividades relativas à Fundição, Siderurgia, Tratamento de Metais e outras Atividades no Âmbito da…

artigo 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria nº 125, de 28 de maio de 2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, teve por objeto a prestação de serviços técnicos por tempo determinado sem vínculo efetivo com a Contratante, como Profissional de Nível Superior, Nível III, na Área de Economia, com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA RESCISÃO: 17/02/2010. SIGNATÁRIOS -…