Registro De Móveis E Imóveis

objetos de contratos de compra e venda. Ex.: imóveis, jóias, dinheiro, etc. Também são chamados de Corpóreos ou Materiais. Intangíveis - bens com existência abstrata e que não podem ser percebidos pelos sentidos. São objetos de contratos de cessão (transferência). Não podem ser objeto de usucapião. Ex.: propriedade literária, direito autoral, marcas e patentes, direito à sucessão aberta, etc. Também são chamados de Incorpóreos ou Imateriais. Imóveis – tudo aquilo que estiver…

É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL , a seguir denominada simplesmente como VENDEDORA, e de outro lado FULANA DE TAL, .... denominada simplesmente COMPRADOR, mediante cláusulas reciprocamente estipuladas, aceitas e a seguir articuladas: I. OBJETO DA COMPRA E VENDA É objeto da presente Promessa de Compra e Venda o imóvel constituído pelo Apartamento de número 403, Bloco B, situado à Rua Rio Negro, n. 30, no bairro Comasa, nesta cidade de Joinville, sob o registro da matrícula n.…

como está a situação da empresa. Vamos falar um pouco sobre o desenvolvimento da escrituração contábil começa com os registros dos eventos no diário, e completam-se depois nos demais livros de escriturações, sobre as formas de classificação, os métodos que desse ser adotados, principalmente de acordo com as leis. Contabilidade Pode-se entender a escrituração contábil como o registro de todos os fatos contábeis de uma determinada empresa dentro de um período, para que ao final deste, as…

sobras, que lhes serão rateadas. Na anticrese, a coisa dada em garantia passa às mãos do credor, que procura pagar-se com as rendas por ela produzidas. O penhor recai em coisas móveis, a hipoteca e a anticrese, em bens imóveis. Essa distinção não é absoluta, pois se admite o penhor de bens imóveis e a hipoteca de bens móveis, como navios, aviões e até automóveis. No penhor e na anticrese, levando-se em conta a titularidade da posse do bem dado em garantia, a coisa deve ser entregue ao…

aprova o estatuto. Caso o Ministério Público injustamente não aprove o estatuto, cabe recurso ao juiz (art. 65, parte final). 4ª Registro do Estatuto: O Estatuto é registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 45. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro...) 2.5. Insuficiência de Bens – art. 63, CC. O artigo 63 prevê que se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, se

......................................................................................7 9. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL ...................................................................................9 10. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL .................................................................................13 11. MORA E INADIMPLEMENTO ..................................................

minha empresa. É incerto, mas determinável, na época. É ilíquido. 2.3. FORMAL Forma prescrita ou não defesa em lei. (proibida, vedada). Contrato, em regra, tem forma livre (Art.107 CC). Contudo, há uma exceção (art. 108) que versa sobre bens imóveis que verse sobre mais de 30 salários mínimos vigentes. Instrumento particular / instrumento público Público: documento feito em cartório; tem fé publica. Particular: feito por um escritório, residência, etc. É particular. 2.4.…

ÓBITO: O “de cujus” faleceu na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, aos 77 (setenta e sete) anos de idade, “ab intestato” em conforme Certidão de Óbito do Serviço Notarial e Registral da 13ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade do Rio de Janeiro/RJ, às fls. do livro nº de registro de óbitos, sob o nº, lavrada em, conforme faz prova através da Certidão de Óbito (em anexo). III – DO(A) MEEIRO(A): O “de cujus” era casado em únicas núpcias pelo regime da…

e garantia. 3) O domínio sem a posse não constitui o direito de propriedade propriamente dito, mas apenas o direito real de domínio, que é menos amplo. O titular do direito de domínio sem posse, antes de vindicá-la, não pode constituir sobre o imóvel certos direitos reais de uso, gozo e garantia; por exemplo: habitação, anticrese; nem exercitar outros direitos como os de partilhar, dividir, demarcar, uma vez que estes direitos pressupõem também a posse, ou melhor, o direito de plena…