Registro De Móveis E Imóveis

a captação/tomada/aquisição pelo uso. Podem ser usucapidos os bens móveis e os imóveis, mas os bens incorpóreos e insuscetíveis de apropriação não podem ser objeto de usucapião.Também não estão sujeitos ao usucapião, os bens públicos e os legalmente inalienáveis. 2. NATUREZA A ação de usucapião é de conhecimento, de caráter real, já que visa ao reconhecimento da propriedade, em favor dos usucapientes. Quando versar sobre imóvel, exige que o Autor traga a outorga uxória do cônjuge, salvo…

exercer poder sobre coisa alheia, tanto para fins de uso e gozo quanto para fins de garantir o pagamento de uma dívida. Ementa Conceito, classificação e características de Direito das Coisas. Obrigações. Posse. Propriedade. Usucapião. Registro de imóveis. Direitos de vizinhança. Condomínio e suas espécies. Objetivos gerais Elencar os direitos reais, analisando os princípios gerais, suas características, fonte, classificação e os sistemas a eles concernentes. Definir e…

profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição. Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar…

responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte…

Imobiliário e a alienação fiduciária de coisa imóvel. CONCEITO A alienação fiduciária é uma modalidade do direito de propriedade. É direito real, mas que está dentro do direito de propriedade, ou seja, é modalidade de propriedade com a intenção de garantia. Uma vez que, não poderia haver direito real sem prévia estipulação em lei. Nas preciosas palavras de Namem Melhim: “a alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o…

é anterior ao contrato e o adquirente não tinha meios de evitá-la. – na desapropriação, primeiro se tem um decreto expedido para depois haver a desapropriação (tempo entre o decreto e o processo de desapropriação, caso que, se o alienante vendeu o imóvel depois do decreto, este será responsável). Inovação: parte final do art. 447, CC – neste caso quem responde pela evicção? – houve a inovação pela penhora do bem que passou para o poder público e levou o bem em hasta pública. Neste…

idoneidade administrativa, constitui também exigência legal constante no art. 106 da Lei Federal nº 4.320/64. A gestão dos bens do patrimônio da Administração Pública, com fundamento nas classificações que dividem os bens públicos entre bens móveis e imóveis e entre bens consumíveis e não consumíveis pode ser subdividas em gestão do patrimônio imobiliário, gestão do patrimônio mobiliário e gestão do patrimônio mobiliário consumível, também conhecido por suprimentos. Tais bens variam de…

se presentes determinado requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião do modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. 2 2. FUNDAMENTOS 3 7. USUCAPIÃO MÓVEL 23 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 1. 1. CONCEITO Silvio de Salvo Venosa define a usucapião da seguinte maneira: a posse prolongada…

USUFRUTO Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: Próprio perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; Impróprio imperfeito ou quase usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso; Legal ou legítimo o que é…

requisitos estabelecidos em lei, denominando-se usucapião. Usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso). Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A lei das XII tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel, tornar-se-ia proprietário. Era modalidade de aquisição do ius civile, portanto apenas destinada aos cidadãos romanos. Estabeleceram-se então os seguintes requisitos para o usucapião, mantidos na lei e na doutrina modernas:…