Direito civil

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7ª Aula
Da Pessoa Jurídica - Disposições Gerais
1. Introdução
Nem sempre as necessidades das pessoas naturais podem ser satisfeitas sem a participação e a cooperação de outras pessoas. O ser humano é um ser social que, na maioria das vezes, tem a necessidade de se agrupar para atingir uma finalidade, um objetivo ou um ideal comum.
O Direito disciplina as unidades coletivas criadas pelaevolução social ou pela vontade humana, disciplinando-as, para que possam participar da vida jurídica como sujeitos de direitos , semelhantemente às pessoas naturais.
Os elementos constitutivos de uma relação jurídica são os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico.
P: Quem pode ser sujeito de uma relação jurídica?
R: Todo ente físico (pessoa natural) ou moral (pessoa jurídica) suscetível dedireitos e deveres.
Assim, figurar em um dos pólos da relação jurídica não é somente atributo do ser humano, pois o relacionamento no universo jurídico não envolve somente pessoas físicas, mas também pessoas jurídicas.
 
         As pessoas jurídicas nascem pela VONTADE das pessoas naturais.
         A personalidade e capacidade das pessoas jurídicas são diferenciadas das da pessoa natural.         O patrimônio da pessoa jurídica é diverso do da pessoa natural.
 
As pessoas jurídicas atuam na vida jurídica com personalidade diversa dos indivíduos que as compõem (art. 50 cc. art. 1024, CC).
 
2. Conceitos
Prof. Cunha Gonçalves: “Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visam a concepção de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica comosujeito de direitos e obrigações”.
 
Prof. Sílvio Rodrigues: “Pessoas jurídicas são entidade a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõe, capazes de direitos edeveres na ordem civil”.
 
Prof. Caio Mário da S. Pereira: “Pessoas Jurídicas se compõem ora de um conjunto de pessoas, ora de uma destinaçãopatrimonial com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações”.
 

8ª Aula
Classificação e domicílio da pessoa jurídica
 
1. Classificação
A)     Quanto à nacionalidade
Nacionais: situadas no Brasil e formadas por nacionais (art. 1126, CC)
Estrangeiras: situadas no Brasil (multinacionais) (art. 1134).
B)     Quanto à estrutura interna
Universitas Personarum – Universalidade depessoas. São as corporações (sociedades simples e empresárias e as associações).
Indica a existência de uma corporação que é um conjunto de pessoas que apenas coletivamente pode ser sujeito de direitos e deveres. Na universalidade de pessoas, apesar da existência do patrimônio, as pessoas são o seu elemento essencial.Visam à realização de fins internos, estabelecidos pelas pessoas que a integram. Osseus objetivos são voltados para o bem de seus membros.
Universitas Bonarum – Universalidade de bens
A universalidade de bens é o patrimônio personalizado (de alguém), destinado a um fim (fundação). As fundações têm objetivos externos, estabelecidos pelo instituidor, sendo que o patrimônio é o seu elemento essencial.
C) Quanto às funções e capacidade - as pessoas jurídicas podem ser dedireito público e de direito privado
Pessoas jurídicas de direito público
Direito público externo: as diversas Nações, organismos internacionais (ONU, Unesco, OEA, etc)
Direito público interno: podem ser da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e da administração indireta (autarquias, fundações públicas).
Pessoas jurídicas de direito privado: Associações; Sociedades(simples e empresárias); Fundações; Organizações Religiosas e os Partidos Políticos
 
2. Domicílio da Pessoa Jurídica
 
a) Domicílio da Pessoa jurídica de Direito Público Interno – art. 75, CC
I – O Distrito Federal é o domicílio da União.
II – A capital é o domicílio dos Estados.
III – O lugar onde funciona a respectiva administração é o domicílio do Município.

b) Domicílio das...
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