Registro De Marca E Desenho Industrial

27/9/2013 Tema 8: Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Lei de Propriedade Industrial Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Lei n. 11.101/2005 A Lei de Falências trata primeiramente da recuperação da organização na forma judicial e extrajudicial para depois cuidar da falência. A Lei é a aplicação da melhor técnica administrativa com condições privilegiadas para evitar a falência. Condições Privilegiadas • • • • • • • • Prorrogação de prazo ou revisão de…

de Propriedade Intelectual.......................................... Marcas ............................................................................................................... Segredo Empresarial ........................................................................................ Patentes ........................................................................................................... Desenho Industrial…

Propriedade Industrial 1. A PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO ESPÉCIE DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Na verdade, o direito de propriedade industrial é espécie do chamado direito de propriedade intelectual, que também abrange o direito antitruste. Pode-se dizer, pois, que o direito de propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito do inventor (direito de propriedade industrial), intrinsecamente ligado ao direito empresarial, e o direito do autor ( direito autoral), ligado ao

Coutinho DELIMITAÇÃO: Patentes e registros enquanto instrumentos da propriedade industrial, e a proteção de marca de alto renome. PORTFÓLIO: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Propriedade industrial. v.1, ed. 17, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 202-204, 218-231. O autor fala das fases históricas da propriedade industrial, do surgimento à sua atuação nos dias de hoje. Relata ainda os três requisitos necessários para o registro do desenho industrial e as condições que…

proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. Em 1970 foi criado Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal que substitui o antigo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, com o…

------------------- 01 Capítulo 1 ------------------------------------------------------------------------------------- 04 1.1 –Segredos Empresarial ---------------------------------------------------------------------- 04 1.1.1 – Segredos Industriais Guardados a Sete Chaves ---------------------------------- 04 1.1.2 – Google: O Algarismo Secreto ---------------------------------------------------------- 04 1.1.3 – Apple: Uma Empresa que é um Segredo…

DIREITO EMPRESARIAL I Propriedade Industrial TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA Aula 8 Prof.ª Dahyana Siman Carvalho da Costa 1 Propriedade Intelectual    A propriedade intelectual abrange duas grandes áreas: o direito autoral e a propriedade industrial Propriedade intelectual é o conjunto de regras voltadas à proteção de bens imateriais ou incorpóreos, fruto da capacidade inventiva de seu autor Visa garantir aos titulares de qualquer produção do intelecto o direito de usufruir,…

Bens protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial Todo empresário, para dar início ao treinamento da sua atividade econômica, precisa organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este cogente. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o arranjam incluem-se os materiais e imateriais. De acordo com a Convenção de Paris, onde o Brasil participou, desenvolvendo as primeiras diretrizes e regras para a padronização…

Introdução histórica Com relação ao direito industrial encontramos o uso da expressão “marca e patente”. Este ramo do direito teve início na Inglaterra com a chamada Revolução Industrial, através da edição, em 1623, do Statute of Monopolies, passando a dar proteção aos inventores, prestigiando as inovações técnicas, utensílios e ferramentas de produção, concedendo ao inventor acesso a certas modalidades de monopólio, até como forma de incentivar a pesquisa e o aprimoramento de suas…

intelectual de divide em algumas espécies. Como a propriedade industrial, regulamentada pela lei 9.279/96 que regula direitos e obrigações relativas à propriedade. Tema este em que abordaremos ao longo do nosso trabalho. DESENVOLVIMENTO Disciplinado em seu art. 1º esta lei, 9.279/1996 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial considerado o seu interesse social e…