Reflexos Da Reforma Do Cpc E Da Ec 45

inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer…

empregado) e revelia e confissão ficta para o réu (empregador); obrigatoriedade do depósito recursal apenas para o empregador. Princípio dispositivo ou Inércia da jurisdição - Também chamado de princípio da inércia da jurisdição, previsto no Art. 2º do CPC, informando que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. - A jurisdição trabalhista aguarda provocação para atuar. A entrega da prestação jurisdicional depende de provocação. - A…

principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento…

preencher determinados requisitos de admissibilidade, respeitando, da mesma forma, os princípios norteados mencionados no primeiro capítulo deste trabalho. A Repercussão Geral apresenta-se como um destes requisitos, trazida pela Emenda Constitucional n, 45, de 8 de dezembro de 2004, e regulamentada pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 e pela Emenda regimental n. 21 do STF. Abordar-se-ão, na sequencia, os principais aspectos do Recurso Extraordinário, enfatizando as suas…

CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização…

de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da supracitada lei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos…

LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência das penas alternativas); Princípio da proporcionalidade das penas; Regras fundamentais de imputação objetiva; Tipicidade conglobante; Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; Do resultado jurídico em Direito penal; Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EC 45/2004 A reforma do Poder Judiciário, após longos anos de tramitação, foi aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional n. 45, sendo que seu artigo 10 estipula de forma peremptória que a referida emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Surge aqui o primeiro impasse jurídico envolvendo a suposta vigência imediata dos dispositivos legais nela inseridos. A perplexidade gerada pelo artigo 10 da…

ASSUNTOS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 5 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO - 6- CONCLUSÃO – 7 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a Reforma do Judiciário. Dentre as diversas modificações e inovações que promoveu, trouxe o acréscimo ao texto constitucional do § 3º ao art. 102, que estabeleceu como pressuposto de admissibilidade do…

princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos decorrentes das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”. Reflexos da EC 45 no conceito: Inclusão das relações de trabalho e não só de emprego! 1.2 - QUADRO PRINCÍPIOS E INSTITUTOS PRÓPRIOS (SINGULARIDADES) Princípios Singularidades Verdades que fundam – natureza geral.…