Referencias Bibliográficas Eca

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTRUTURA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS Área da Criança e Adolescente 1. Introdução: Tomamos como diretriz as discussões da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, no que se refere a estruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social seguem abaixo, conforme o original: A partir da aprovação da nova Política…

manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. METODOLOGIA Após a escolha do tema fiz várias pesquisas bibliográficas para poder desenvolver o problema científico juntamente com o referêncial teórico. Na minha pesquisa bibliográfica não tive problema em encontra livros e sites relacionados com o tema (ECA), utilizei um Vade Mecum da coleção Rideel 2012, 15ª edição, também busquei explicações com o DelegaDO DE Polícia o Bel. Antônio Luiz Pereira Dutra

SINAIS QUE ESTÃO FORMANDO UM MENOR INFRATOR. A EXPRESSÃO ATO INFRACIONAL, FOI CRIADA NA ELABORAÇÃO DA ECA. NÃO PODE-SE DIZER QUE UM ADOLESCENTE É AUTOR DE UM CRIME, MAIS SIM DE UM ATO INFRACIONAL. DEFINIU-SE ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, E O ECA CONSIDERA AUTORES DE INFRAÇÃO APENAS ADOLESCENTES DE 12 Á 18 ANOS, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI( ART. 2° DO ECA). MUITAS VEZES O ADOLESCENTE DEPARA – SE COM PROBLEMAS QUE NÃO CONSEGUE RESOLVER OU ATÉ MESMO…

..........................................12 5.2 ASPECTOS FAVORÁVEIS..............................................................14 6 CONCLUSÃO .....................................................................................16 7 REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA .......................................................17 1- INTRODUÇÃO O presente pré-projeto tem como tema a adoção por pares homoafetivos no direito brasileiro. O objetivo central é

estar do menor. 3.4 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O ECA surgiu na lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. O ECA foi feito com o objetivo de melhorar os direitos das crianças e dos adolescentes além de garantir que os mesmos independentemente da cor, raça ou classe social sejam tratados com mais atenção e cuidado para que se desenvolvam e sejam adultos saudáveis, dois artigos muito relevantes são: o Artº 17 e Artº 18. (ECA, 1990). O art.17 da lei nº 8.069 de 13 de julho…

TEMA PROJETO: EVASÃO ESCOLAR....................................................................................06 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................07 6. REFERENCIAS....................................................................................................................08 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é nos familiarizar com e o Estatuto da Criança e

A legislação atribui penas para a prática de tais atos, quando uma criança - pessoa de zero a 12 anos incompletos, ou um adolescente - pessoa de 12 anos completos a dezoito anos incompletos (Definição de Adolescente Segundo a Lei nº 8069/13/07/90 – ECA), pratica algum ato infracional descrito na Lei como crime e/ou contravenção penal. A Medida Sócio-Educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação…

colocação em família substituta e cria vínculos de parentalidade e filiação, efetivando, por consequência, o direito fundamental de participar de um núcleo familiar. Daí decorre a importância do presente trabalho acadêmico. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica como metodologia para a produção do artigo. E, por fim, espera-se compreender de forma adequada o escopo da adoção, e a necessidade da efetivação da convivência familiar, evitando-se desta forma, a situação do abandono…

tratados de maneira diferente, através de medidas socioeducativas como penas alternativas para que não saiam ilesos, mas que também não sejam corrompidos ainda mais pelo mundo do crime. Tentaremos passar isso com textos bibliográficos, com ideias do ECA (estatuto da criança e do adolescente) e de psicólogos que darão apoio as nossas argumentações. Desenvolvimento: Nota-se que essa discussão sobre a redução da maioridade penal é um fato muito presente na vida dos brasileiros, mas mais do…

mostra que e de extrema importância para o desfecho a ser dado nos procedimentos e encaminhamentos da infância e da juventude, atuando também para que a criança ou adolescente adotado tenha um futuro menos traumatizante e mais promissor. No Art.46 da ECA: A adocao terá um estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, portanto a simples guarda não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência. Podemos citar a Lei n°…