Redação Tema Lei Maria Da Penha

os direitos sociais e trabalhistas como direitos fundamentais, e segue o princípio da legalidade uma vez que tem o controle de constitucionalidade das leis, e que essas leis visam o bem estar social (CARIGÉ, 2006 p. 8). É impossível falar em Estado Democrático de Direito sem mencionar o Estado Social, que nada mais é que a submissão do Estado às leis que visem, ao bem estar social. É necessário falar sobre Estado Liberal e Estado Social, uma vez que o Estado Democrático de Direito é um…

CIRCULAR 257, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 13 DECRETO Nº 14.216, de 24 de junho de 2003 14 LEI ESTADUAL Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 16 LEI FEDERAL Nº 11.340, de 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) 21 PROJETOS DE LEI 22 PROJETO DE LEI 5003, DE 7 DE AGOSTO DE 2001 (PLC 122/2006) 22 PROJETO DE LEI 6.655-B, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 26 JURISPRUDÊNCIAS…

CAPÍTULO I O estupro: Abordagem historiográfica do tema 1.1 Aspectos sociológicos do estupro A sociedade tida como pós-moderna1 em que vivemos, tem como premissa a vida majoritariamente urbana, a qual tem como signos a fluidez do momento presente como também a tentativa de valorização do ser humano em meio ao anonimato da vida urbana (CERTEAU. 1994.p.25). Entretanto, a urbanização e o teórico aumento da valorização do ser humano, ainda não foram capazes de resolver vários…

acolhe no prostíbulo ironicamente diz que ela teria sua carteira de trabalho registrada como profissional do sexo, com todos os direitos inerentes a qualquer trabalhador, o que causou espanto na personagem. Evidentemente isto não é possível porque a lei considera crime a exploração da prostituição, com pena de reclusão de um a quatro anos (crime de rufianismo). Entretanto, o Estado brasileiro reconhece desde 2002 a profissão de prostituta, ano em que o Ministério do Trabalho…

resistências que lutavam contra a legislação que oprimia a mulher, erguendo a bandeira do direito da mulher ao sufrágio, a participação da mulher na política, bem como obter o direito ao divorcio, à educação e proteção legal contra a 2 Angelita Maria Maders. Rosangela Angelin. A construção da equidade nas relações de gênero e o movimento feminista no Brasil: avanços e desafios. Cadernos de Direito. Universidade Metodista de Piracicaba. Programa de Pós- Graduação em Direito,…

permanência da mulher em uma relação violenta.......................................................................................... 08 1.6 - Como prevenir a violência doméstica................................................. 12 1.7 - A aplicação da lei................................................................................. 13 2. Considerações Finais........................................................................... 17…

CONCEITO O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as…

Rosangela Aparecida da Silva, que me proporciona carinho, força e me ensina todos os dias como ser mais amoroso e responsável. “O único vínculo seguro do amor é a igualdade” (Friedrich Nietzsche) RESUMO A sucessão na união estável é um tema controverso e problemático que abre margem para ostensivas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo 1.790 do Código Civil de 2002 recebe diversas e severas críticas por afrontar princípios constitucionais como a isonomia…

eses depois, seis m ? s o m a t s e e u q é p em que Redação e revisão: Camila Marques, Laura Tresca, Luiz Alberto Perin Filho, Mariana Rielli e Pedro Iorio Arte e diagramação: Ricardo Kuraoka Índice Introdução Responsabilidade dos provedores Desenvolvimento e acesso à internet Privacidade Neutralidade da rede Outros direitos Propostas de alterações do MCI Considerações finais 9 12 26 45 61 68 75 81 Introdução O Marco Civil da Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho…

fundamental nesse reconhecimento, porém a legislação do nosso país é omissa. O objeto do estudo é propor uma avaliação minuciosa da doutrina e jurisprudência do país, relacionando idéias, com o propósito de permitir um aprofundamento maior sobre o tema abordado. Sob uma ótica humanitária, empenhamo-nos na análise dos direitos homossexuais e sua formação enquanto família homoafetiva, destacando a filiação, a sucessão e as questões previdenciárias. Sendo assim, a referida análise é de grande valia