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TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL TÍTULOS DE CRÉDITO QUESTÕES: 1. O que são os Títulos de Crédito? De exemplos Título de crédito é o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado. Exemplos: Duplicata Mercantil, Cheque, Nota Promissória e Letra de Câmbio. 2. Defina as seguintes características dos Títulos de Crédito: - Cartularidade / documentalidade: é o documento por uma cártula (papel) para o possuidor exercitar os direitos decorrentes do crédito. É necessário apresentação. - Literalidade: somente será considerado o que nele estiver escrito. - Autonomia: representa uma independência nas relações obrigacionais que se firmam no próprio título. - Abstração: tem a ver com a autonomia. É abstrato da relação originária. - Formalismo: art. 889, parágrafo 3° do CCB: o título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados dos requisitos mínimos previstos. - Circulação: matriz, base do título de crédito. 3. Qual a diferença entre o princípio da oponibilidade e da inoponibilidade das exceções pessoais para os títulos de crédito? Inoponibilidade das exceções pessoais: o devedor do título não pode opor ao portador as suas exceções pessoais que tinha com o seu antigo credor, salvo se o portador, ao adquirir o título, agiu conscientemente em detrimento do devedor (má-fé). Princípio da oponibilidade: O princípio…

regulamentação dada pelo Decreto nº 9877/1999) AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A TRANSAÇÃO PARA PREVENÇÃO E TERMINAÇÃO DE LITÍGIOS, ALTERA A TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NOS CASOS QUE MENCIONA, FIXA CRITÉRIO PARA A TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES COOPERATIVAS, ESTABELECE O RATEIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O CONJUNTO DE PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes,…

DUPLICATA Conceito. Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3. - EMISSÃO DA DUPLICATA Lei 5.474 - Art. 1º - § 1º - A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Lei 5.474/68 - Art. 2º No ato…

1 - A Duplicata - Emissão da Duplicata A Lei 5.474 de 18 de julho de 1968 regula a emissão de duplicatas. Todavia, antes de adentrar nos estudos da duplicata como título de crédito é preciso estudar a fatura. Lei 5.474 - Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao…

certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (...) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação,…

222) No processo autônomo tem que ser por oficial de justiça (222,d). No processo que entra em fase de cumprimento de sentença, pode ser intimação na pessoa do advogado do réu. Ou citação, em casos de título gerado na justiça criminal que a cível ainda não conhece. Objetivo Busca sentença de mérito, verificar que parte tem a razão Já se sabe quem tem a razão Título Não tem título e busca tutela jurisdicional Tem título constituído com força de coisa julgada Sentença Sentença…

duplicata mercantil um documento criado pelo legislador brasileiro e instituído por lei própria de n°5.474 de 1968, o legislador deixou de vedar a extração de qualquer outra espécie de titulo para a extração de fatura mercantil com venda a prazo, e sendo também obrigatório ao empresário registrar tal duplicata em livro próprio de “registro de Duplicatas”. A lei determina que entre partes domiciliadas no Brasil a venda mercantil com prazo não inferior a 30 dias deve-se emitir a fatura…

sub-rogar 1 Rubrica: direito civil, direito comercial. substituição judicial de uma pessoa ou coisa por outra, na mesma relação jurídica 2 – Execução Judicial: Título judicial  é uma sentença oriunda de um processo de conhecimento, assim temos um título executivo judicial. Constam do CPC art. 475-N Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de…

1. TÍTULOS DE CRÉDITO: DEFINIÇÃO, FINALIDADE E PRINCIPÍOS ORIENTADORES Título de credito é um documento que pode ser emitido sob a forma de cártula que confere ao seu portador legitimado o valor literal e autônomo nele mencionado. Segundo Vivante títulos de crédito são: "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Além disso trata-se de documento que indica a promessa futura de pagamento que deve ser feita pelo devedor, em pagamento da…

Scarpinella Bueno, Wambier, Freitas Câmara, Marcelo Abelha, Gusmão Carneiro, Marinoni, Araken de Assis.  multa se destina a coação do devedor, é medida de celeridade da tutela executiva Não, para Didier Jr, Theodoro Jr, Carmona, Zavaski, Nery Jr.  multa é elemento da evidência do crédito e indiscutibilidade do crédito, é medida de efetividade do processo. 1.2. Penhora de bens  não há momento para que o devedor indique bens penhoráveis Realizada a penhora o devedor será intimado…