Redaçao Titulos De Credito

do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V - das demais instituições financeiras públicas e privadas. Capítulo II Do Conselho Monetário Nacional Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como…

Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V - das demais instituições financeiras públicas e privadas. Capítulo II Do Conselho Monetário Nacional Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como…

PROFESSOR: DENISE “TRABALHO APRESENTADO A ETEC DR. DEMÉTRIO DE AZEVEDO JÚNIOR – EXTENSÃO OTÁVIO FERRARI, DISCIPLINA DE TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS COMO PARTE DAS OBRIGAÇÕES A SEREM REALIZADAS PARA OBTENÇÃO DO TITULO DE TÉCNICO EM LOGÍSTICA”. MARÇO / 2014 ITAPEVA – SP ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência estadual, devido por

Requisitos de validade Introdução A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, que gostaram tanto que depois foi difundido no mundo. Surgiu antes mesmo do Código Comercial de 1850. Ela não tinha, até então, um regramento jurídico próprio, então o Código inseriu no ordenamento essa disciplina, e a duplicata passou a ser formalizada. Quando surgiu em 1908 o Decreto 2044, ela foi extinta do Direito Brasileiro. Houve críticas porque era um título único, que se extraía de…

INTRODUÇÃO O título executivo é pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de…

1. Dê o seu entendimento sobre o que o autor disse sobre a teoria geral dos títulos de crédito. A expressão título de crédito aproxima-se do sentido estrito do significado da palavra título. Título é um documento, ou seja, a inscrição jurídica, materialmente grafada em um papel de um crédito ou débito. O título de crédito não é um mero documento mas um instrumento que representa um crédito ou débito. O documento é o gênero e o instrumento a espécie. Documento deve ser…

Público de Escrituração Digital Substituição Tributária Taxas TEDSEF - Transmissor de Documentos Unidades Fiscais Referenciais VAF LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 SUMÁRIO (Atualizada até a Lei nº 21.016, de 20/12/2013) TÍTULOS ARTIGOS CAPÍTULO I Da Incidência 1º CAPÍTULO II Da Não-Incidência 2º CAPÍTULO III Da Isenção 3º CAPÍTULO IV Do Cálculo do Tributo Seção I Da Base de Cálculo 4º a 9º Seção II Da…

TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I -

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 DOU de 17.12.2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Alterado pelo Decreto n° 6.339, de 3 de janeiro de 2008. Alterado pelo Decreto n° 6.345, de 4 de janeiro de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.391, de 12 de março de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.453, de 12 de maio de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os…

Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. CAPITÚLO I - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º Os serviços…