Direito empresarial

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Direito Empresarial - Cambiário
sexta-feira, 14 de maio de 2010
Duplicata
* Conceito
* Natureza jurídica
* Lei de Regência
* Lei 5474/68
* Situações jurídicas
* Remitente/sacador
* Sacado
* Requisitos de validade

Introdução
A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, que gostaram tanto que depois foi difundido no mundo. Surgiu antes mesmodo Código Comercial de 1850. Ela não tinha, até então, um regramento jurídico próprio, então o Código inseriu no ordenamento essa disciplina, e a duplicata passou a ser formalizada. Quando surgiu em 1908 o Decreto 2044, ela foi extinta do Direito Brasileiro. Houve críticas porque era um título único, que se extraía de uma operação de compra e venda mercantil.
Achou-se por bem extingui-la quandoda criação da letra de câmbio, mas houve oposição a esse movimento, tanto que em 1923 as associações comerciais do Rio de Janeiro e São Paulo tentaram renascer a duplicata, então os representantes dessas associações convenceram o Ministro da Justiça que ela era um instrumento hábil para a tributação, já que se lançavam as mercadorias listas com os respectivos valores, daí ficaria fácil calcular oimposto incidente naquela operação de compra e venda. Assim a duplicata ressurgiu como uma espécie de “moeda de tributação”, até que agora temos uma nova lei sobre a duplicata, que é a Lei 5474/68, que novamente desnaturou-a. Antes era um título de uma operação mercantil, passou a ser um título tributário, e agora ela é um título de valor mobiliário. Desde então ela tem um regramento não sólegal como também é regulada pelo Banco Central. Todo o formato que temos da duplicata é feito mediante resoluções do BACEN, assim como é feito com o cheque.
Com a Lei 5474, a duplicata passa a ter vida própria, independente de qualquer operação de natureza outra, seja tributária, bancária, comercial, etc.
Aplicam-se a ela todos os princípios, da literalidade, da cartularidade e da autonomia,embora esta última seja mitigada, ela passa a ser estudada como título de crédito por motivos que vamos ver adiante. Rubens Requião disse: “é um título de crédito porque ela pode circular mediante endosso.”
Precisamos ter alguns institutos em mente para chegarmos à duplicata propriamente dita.
A duplicata é um título de crédito causal, que tem como fonte uma fatura. O que é uma fatura? Descrição dascoisas consumidas, adquiridas ou serviços prestados, juntamente com seus valores. É um demonstrativo de uma compra e venda.
Será sempre um documento de extração obrigatória quando tivermos uma compra e venda com prazo superior a 30 dias. Se o prazo da compra e venda for inferior a 30 dias, a duplicata será de extração facultativa.
Quando você vai à lanchonete “Arcos Dourados Comércio deAlimentos LTDA”, você recebe um pequeno papel amarelo com os dizeres “cupom fiscal”, e uma descrição do que você pediu com os respectivos valores pagos. A nota fiscal, na verdade, é para fins tributários. O estabelecimento tem que extrair aquilo porque o GDF cobrará ISS, ICMS e outros impostos. Mas existem convênios que são feitos entre estabelecimentos de médio e grande porte com as Fazendas Estaduaispara a emissão de notas fiscais-faturas. Em vez de emitir uma nota fiscal e uma fatura, que são idênticos na essência, diferindo-se apenas na destinação, o estabelecimento emitirá um único documento. Então, na maioria das vezes teremos nota fiscal-fatura, e não somente fatura.
Por que estamos falando tanto da fatura? É que a duplicata é um título que se extrai a partir da fatura. Sou obrigado atirar uma fatura quando houver compra e venda de bens e serviços cujo prazo de adimplemento da obrigação seja maior que 30 dias e, a partir dessa fatura, extraio uma duplicata. Se Maria Júlia deseja comprar uma nova BMW, já sabendo que tem dinheiro suficiente para evitar um financiamento, que fatalmente traria juros, ela pode, se o vendedor se dispuser (e vai, já que Maria Julia é fiel àquela...
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