Lei 4595

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|Presidência da República |
|Casa Civil |
|Subchefia para Assuntos Jurídicos |


LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
|Texto compilado |Dispõe sobre aPolítica e as Instituições Monetárias, Bancárias |
|Mensagem de Veto |e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras |
|Vigência |providências. |
|(Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) ||
|(Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983) | |


        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Sistema Financeiro Nacional
        Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presenteLei, será constituído:
        I - do Conselho Monetário Nacional;
        II - do Banco Central da República do Brasil;
        II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)
        III - do Banco do Brasil S. A.;
        IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
        V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.
Capítulo II
Do ConselhoMonetário Nacional
        Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.
        Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
        I - Adaptar ovolume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
        II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;
        III - Regular o valor externo da moeda e oequilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;
        IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
        V - Propiciar o aperfeiçoamento dasinstituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
        VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
        VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.
        Art 4º Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional:
        Art. 4ºCompete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74)  (Vetado)
        I - Autorizar as emissões de papel-moeda (Vetado) as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da República do Brasil, das operações de crédito com oTesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei.(Vide Lei nº 8.392, de 30.12.91)
        O Conselho Monetário Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central da República do Brasil a emitir, anualmente, até o limite de 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigências das atividades produtivas e da circulação da riqueza do...
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