Redaçao Titulos De Credito

Conceito de duplicata É o título que se extrai em consequência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços quando feitas para pagamento a prazo, tendo como causa a fatura, que é de extração obrigatória, ao passo que a duplicata é de extração facultativa. A duplicata de prestação de serviços é exclusiva de empresários individuais, associações, fundações e sociedades empresárias. A doutrina diverge um pouco, dizendo, alguns autores, que a duplicata é exclusiva de…

de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; As normas gerais aplicáveis ao imposto estão estabelecidas no Código Tributário Nacional em seus Arts. 63 à 67. O Art. 63 trata do fato gerador do tributo, especificando em que momento este ocorre. Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a

entradas/recebimentos geram um crédito e as saídas ou prestações de serviços geram um débito. A não-cumulatividade serve para não haver bitributação, ou seja, não recolher/pagar duas ou mais vezes pelo mesmo tributo. O cálculo dos tributos que utilizam o princípio da não-cumulatividade é composto pelos débitos subtraindo os créditos. Débitos = a pagar / recolher (devedor) = Saídas Créditos = a compensar (credor) = Entradas Se os Débitos > Créditos = a pagar Se os Créditos…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE DÁ QUANDO JÁ SE POSSUI UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 475, N, CPC) – QUE JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO – OU EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 585, CPC). EXECUÇÃO É O MEIO PELO QUAL ALGUÉM É LEVADO A JUÍZO PARA SOLVER UMA OBRIGAÇÃO QUE TENHA SIDO IMPOSTA POR LEI OU POR UMA DECISÃO JUDICIAL. 2) QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA? Art. 566. Podem promover a execução forçada:I - o credor a quem a lei confere título executivo;II - o Ministério…

anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II -…

Avaliação e da Expropriação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Subseção I Das Disposições Gerais Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela…

nove centavos), a título de aluguel e encargos locatícios. O aludido crédito tem por origem os aluguéis e demais encargos da locação relativos ao “Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Lojas do ‘FALLS SHOPPING’ firmado entre o Exequente e o Executado.”, no dia 01 de junho de 2010, tendo como objeto a locação da loja nº. 17, localizada no “Condomínio do Edifício Falls Shopping”. Após inúmeras tentativas frustradas de recebimento do crédito, o…

legislação estrangeira, que: (Redação dada pela Decisão nº Dir. 721/2007-BNDES, de 28.8.2007) I -enquadrem-se na definição de organismos multilaterais de crédito ou; (Redação dada pela Decisão nº Dir. 721/2007-BNDES, de 28.8.2007) II -tenham como sócios ou cotistas organismos multilaterais de crédito. (Redação dada pela Decisão nº Dir. 721/2007-BNDES, de 28.8.2007) Parágrafo único. Consideram-se, para os efeitos deste artigo, organismos multilaterais de crédito as pessoas…

NOME CÓDIGO VIGENTE PROJETO DE NOVO CÓDIGO COMENTÁRIOS Fabio de Santana Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Art. 697. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único

CNPJ sob n 90.630.789/0001-75, com sede na cidade de TIMBO sito à Rua Bolivia , nº 216, bairro Centro., pelos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS O embargante foi surpreendido com a execução de titulo de credito movidos pelos acima citados, da forma que o titulo executivo seria uma nota promissória no valor de R$ 25.000,00, vencida em 18/04/2012 , sendo que a mesma foi emitida pela sociedade Joca e avalizada pelo sócio João Carlos Siqueira este sócio da empresa.