Duplicata

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Duplicata

a duplicata mercantil é o documento retirado após a emissão das notas ficais das compras entre comerciantes, ou seja não será emitido duplicata mercantil da venda ao consumidor final.
Sendo a duplicata mercantil um documento criado pelo legislador brasileiro e instituído por lei própria de n°5.474 de 1968, o legislador deixou de vedar a extração de qualquer outra espécie de titulopara a extração de fatura mercantil com venda a prazo, e sendo também obrigatório ao empresário registrar tal duplicata em livro próprio de “registro de Duplicatas”.
A lei determina que entre partes domiciliadas no Brasil a venda mercantil com prazo não inferior a 30 dias deve-se emitir a fatura desta venda, porem a emissão de duplicata mercantil é facultativa as partes, contudo a duplicata é oúnico credito sucessetivel de ser sacado ou diretamente executado ,tendo como base da obrigação a compra e venda mercantil.
A duplicada após receber o aceite seja ele expresso ou tácito, que discorreremos mais afrente no trabalho, esta passa a ser um titulo de credito circulável a ordem, devendo esta ser endossada a quem de direito, pois caso fique em branco esta se torna ao portador.
A duplicatamercantil sem o devido aceite não se torna um titulo de credito circulável, impossibilitando assim sua simples execução necessitando então de uma ação de conhecimento.
- Aceite
Como definem os doutrinadores o aceite é “ a declaração pela qual o comprador (sacado) assume a obrigação de pagar a quantia indicada no titulo , na data do vencimento”
Como já mencionado acima o aceite poderá serexpresso ou tácito , sendo o aceite expresso aquele em que o sacado assina a duplicata.
Já o aceite tácito ocorre quando o sacado recebe a duplicata para a assinatura e deixa transcorrer o prazo de 10 dias , contados da entrega do da duplicata, e sem que envie qualquer aviso escrito ao credor pela não assinatura da duplicata. Sendo certo que a duplicata não aceita tem condições diferenciadas para suacobrança como elenca o art.15 e 16 da lei de duplicatas:
Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de1º.11.1977)
c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dadapela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
Art 16 - Aplica-se oprocedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º.(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
O devedor ao recusar assinar a...
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