Redação Tema Lei Maria Da Penha

CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS FAVORÁVEIS AO TEMA 30 6. CONCLUSÃO 39 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS 42 INTRODUÇÃO Sempre existiram certas concepções a respeito da homossexualidade. Primeiramente, o homossexualismo como pecado, prevalente na doutrina cristã, para a qual a atividade…

social, que passou a demandar uma abordagem jurídica ainda que, neste primeiro momento, comum a outras formas de violência. Em 2006, a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), parece representar o marco de uma nova percepção, qual seja, a de que a violência doméstica contra a mulher demandaria uma abordagem jurídica diferenciada. Seis anos após a entrada em vigor da Lei, parece fortalecer-se uma nova percepção, a de que os mecanismos jurídicos, isoladamente, não são capazes de garantir às…

termo reprodução assistida vem identificar a inseminação artificial onde o papel da equipe médica, consiste na assistência de um ato realizado pelos cônjuges e companheiros que ocorrerá sem o relacionamento sexual. Estas técnicas, à luz dos olhos de Maria Helena Diniz, visa a criação do ser humano em laboratório (Diniz, p. 476, 2002), mas também estabelece normas sobre responsabilidade civil por dano moral e patrimonial que venha causar. 2.1 Para casais homoafetivos femininos Uma…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manual de Capacitação Multidisciplinar (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito A LEI MENINO BERNARDO: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014. Daniele Cristina Barroso Milagres Belo Horizonte 2015 Daniele Cristina Barroso Milagres A Lei Menino Bernardo: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Bacharelado Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito parcial para a aprovação. Orientadora: Prof.ª…

Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo…

3 mil motéis espalhados pelo País. O mercado de produtos eróticos, como um todo, que inclui o varejo real e o virtual, tem movimentado, nos últimos anos, cerca de R$ 3 bilhões/ano. O desempenho do setor é um reflexo do crescente interesse que o tema tem despertado entre os brasileiros. Hoje em dia, sexo é discutido abertamente em horário nobre nos canais abertos de televisão e os sites na Internet estão aí para quem quiser acessar. Com pelo menos três datas importantes no…

2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia de pena privativa de liberdade. A prisão, serve apenas como custódia para a execução da pena. Nesta época, acentuam-se as penas de caráter cruel. Nesta época, surgem os primórdios da pena da privativa de liberdade com a prisão do Estado e a prisão eclesiástica. A primeira, destinada aos inimigos do estado e a segunda aos monges. Até o seculo XVIII considerava-se que crime era um pecado contra as leis humanas…

.................. 33 Direito Processual Penal I 2 ETAPA 1 Passo 1 - Ler o texto (Soares, Clara Dias. Princípios norteadores do processo penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1764, 30 abr.2008) após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. 1. Princípio da Ampla Defesa A) ter conhecimento claro da imputação; B)…

Tânia Maria Ribeiro Oliveira Rio de Janeiro Dezembro/2009 VERA LUCIA FERRO LOPES MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Banca Examinadora composta para a defesa de Monografia para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. APROVADA em: ______ de ___________ de _______ Professor-Orientador: Áurea Lopes da Silva Paes Professor Convidado: Heloísa Siqueira Lordello Professor Convidado: Tânia Maria Ribeiro Oliveira Rio de Janeiro